ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 855/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA 2021

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º Estima a receita total no valor de R$ 86.366.949,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais)

Parágrafo Único – A estimativa da receita constante do caput deste artigo considerou a possibilidade da renúncia de receita por meio de incentivos fiscais para projetos culturais, não comprometendo as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, excluído a incidência do art. 6º, I de folha e despesas obrigatórias com efeitos transato, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

RECEITAS CORRENTES

84.055.063

Receita Tributária

8.348.787

Receitas de Contribuições

574.512

Receita Patrimonial

28.400

Receita de Serviços

3.458.100

Transferências Correntes

71.611.264

Outras Receitas Correntes

34.000

RECEITAS DE CAPITAL

2.311.886

Alienação de Bens

0

Transferências de Capital

2.311.866

TOTAL

86.366.949

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 61.671.997,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais).

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.694.952,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

3.750.000

GABINETE CIVIL

2.046.625

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS

3.459.100

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE

27.400

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

265.100

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

367.300

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

169.146

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

119.804

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.198.279

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

828.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

360.580

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.352.750

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

377.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

3.060.675

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

31.777.693

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

19.931.190

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

582.704

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

795.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

8.919.114

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.275.202

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.703.087

TOTAL

86.366.949

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;

IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:

I – receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

VI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

VII – Demonstrativo de estimativa e medidas de compensação da renúncia de receita.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Em atendimento a Lei Municipal nº 847/2020, de 01 de outubro de 2020, ficará estabelecido o valor de 5% (cinco por cento) destinado ao incentivo cultural previsto na mencionada Lei, cujo recurso será proveniente da receita ISSQN e IPTU.

 

Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo, através dos instrumentos previstos na Lei Municipal nº 847/2020 o ato regulamentador para que possa efetivar o incentivo fiscal cultural, sem detrimento de outros investimentos essenciais ao serviço público municipal, observando-se a capacidade financeira do Município.

 

Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:8A852316