ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 812/2025

Altera a Lei nº 792/2024, de 01 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 6º, inc. III da Lei nº 792/2024, de 01 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido de seguinte parágrafo único com a seguinte alteração:

§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a 40% (dez por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei Federal Nº 4.320/1964.

Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2025.

 

Afonso bezerra/RN, 07 de abril de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN

 


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
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