ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 592/2018. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a “Reforma da Unidade de Saúde – Francisca da Conceição”, localizada na Rua Francisco Sales Cândido, Zona Urbana do município de Olho D’Água do Borges/RN.
tkt
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Reforma da Unidade de Saúde – Francisca Belarmina da Conceição”, conforme especificado abaixo:
|
Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
|
Unidade Orçamentária |
‘’ |
‘ |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
11 |
Saúde para Todos |
|
|
Atividade /Projeto |
1.16 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde |
|
|
Fonte de Recurso |
01064 |
Atenção Básica |
|
|
Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
|
|
TOTAL R$ ................ |
35.000,00 |
||
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrerão de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
|
Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
|
Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
11 |
Saúde para Todos |
|
|
Atividade /Projeto |
2.45 |
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva |
|
|
Fonte de Recurso |
01064 |
Atenção Básica |
|
|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
|
|
TOTAL R$ ................ |
35.000,00 |
||
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 22 de novembro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:8AA2B9AE