ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 592/2018. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a “Reforma da Unidade de Saúde – Francisca da Conceição”, localizada na Rua Francisco Sales Cândido, Zona Urbana do município de Olho D’Água do Borges/RN.

tkt

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Reforma da Unidade de Saúde – Francisca Belarmina da Conceição”, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

‘’

‘

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade /Projeto

1.16

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

Fonte de Recurso

01064

Atenção Básica

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

TOTAL R$ ................

35.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrerão de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade /Projeto

2.45

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva

Fonte de Recurso

01064

Atenção Básica

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

TOTAL R$ ................

35.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 22 de novembro de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:8AA2B9AE