ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0026 - RETIFICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 0026/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação e fonte de ficha de despesa para possibilitar o funcionamento de diversas ações do Município, com as seguintes classificações orçamentárias:
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
305 – Vigilância Epidemiológica |
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PROGRAMA |
0024 – Prevenção e Controle da Dengue |
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AÇÃO |
2.023 – Prevenção e Controle da Dengue |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte: 12110000 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde |
22.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.046 – Manut. do Prog. Agentes com de Saúde PACS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte: 12110000 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde |
110.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Man. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Man. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.072 – Manutenção do CRAS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
12.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção |
95.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.998 – Man. Programa Saúde na Escola – PSE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção |
6.000,00 |
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Total R$ .............................................................. |
245.000,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos dos arts. 7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
02 – Secretaria Municipal de Governo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Municipal de Governo |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROGRAMA |
0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito |
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AÇÃO |
2.003 – Manut. do Gabinete do Prefeito |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de consumo Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
7.884,14 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.35.00 Serviço de consultoria Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
5.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pesso física Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
4.500,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pesso jurídica Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
13.639,20 |
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
04 – Sec. Mun. Adm, Finanças, Plan, Orç e Trib |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Sec. Mun. Adm, Finanças, Plan, Orç e Trib |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROGRAMA |
0002 – Modernização da administração |
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AÇÃO |
2.004 – Manut. das Ativ. da Sec. de administração |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pesso jurídica Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
80.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.35.00 Serviço de consultoria Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
18.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação / comunic. - PJ Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
10.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pesso física Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário |
4.976,66
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.046 – Manut. do Prog. Agentes com de Saúde PACS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção |
90.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0023 – Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias |
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AÇÃO |
2.103 – Manutenção da Academia da Saúde |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serv. de terceiros pessoa física Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção |
7.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serv. de terceiros pessoa jurídica Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção |
4.000,00 |
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Total R$ .............................................................. |
245.000,00 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
*Republicado por motivo de retificação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8AABAD3D