ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 603/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 41, IV, daLei Orgânica, sanciona a seguinte lei:
Art.1o Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o "JETON".
§ 1º Compreende-se por JETON, a retribuição financeira, com natureza indenizatória, paga aos servidores municipais que sejam membros de órgão de deliberação coletiva ou comissões formalmente criadas e que prevejam o seu pagamento, pelo desempenho das funções junto aos referidos órgãos ou comissões.
§ 2º A retribuição financeira instituída no caput deste artigo jamais integrará os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se órgão de deliberação coletiva todo conselho, comitê ou órgão análogo que tenha sido legalmente instituído por norma municipal e que possua deliberação colegiada.
§ 1º A verba indenizatória instituída nesta lei estende-se aos servidores, pregoeiros, agentes de contratação, membros da equipe de apoio, presidente e membros de Comissões de Licitações, em virtude do efetivo comparecimento nas sessões.
§ 2º Os eventuais membros suplentes farão jus ao recebimento do JETON, calculados na forma proporcional ao seu efetivo comparecimento nas sessões, quando atuarem em efetiva substituição aos titulares.
Art. 3o O pagamento do JETON obedecerá à classificação hierárquica nos seguintes termos:
I - Órgãos de 1º grau: os presididos diretamente pelo Prefeito;
II - Órgãos de 2º grau: Os vinculados diretamente ao Prefeito, presidido pelos Secretários Municipais e servidores equiparados (CC1);
III - Órgãos de 3º grau: Os vinculados diretamente aos Secretários Municipais ou titulares de cargos equivalentes e dirigentes de autarquias.
Art. 4o. Para efeitos de fixação de valores, o JETON terá por base o subsídio mensal do Chefe do Executivo Municipal, retiradas as frações de centavos, compreendidos os seguintes percentuais:
a) Órgãos de 1º grau: 3,5% (três vírgula cinco por cento);
b) Órgãos de 2º grau: 2,8% (dois vírgula oito por cento);
c) Órgãos de 3º grau: 1,8% (um vírgula oito por cento).
§ 1º Quando se tratar de presidente de órgão de 1o grau será acrescido o percentual de 10% (dez por cento), a título de representação, e 5% (cinco por cento), nas demais situações, os quais serão calculados sobre a importância mensal devida.
§ 2º Os servidores designados para a função de secretários, nos casos de órgãos de 3º grau, receberão 40% (quarenta por cento) da verba atribuída aos membros do respectivo órgão a que serão vinculados.
Art. 5o O número de sessões de cada órgão ou comissão será disciplinado em regulamento próprio, ficando o pagamento limitado ao máximo de 10 (dez) reuniões mensais, independente do número de reuniões realizadas mensalmente por órgão ou comissão.
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor que integrar mais de um órgão de deliberação coletiva deverá optar pela percepção da verba indenizatória de um dos órgãos, sendo vedado recebimento simultâneo total ou parcialmente.
Art. 6o. As despesas resultantes da aplicação desta lei, em cada exercício, correrão à conta de dotações orçamentárias especificadas no orçamento municipal, ficando, se for o caso, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 7o A presente lei, caso necessário, poderá ser regulamentada por meio de Decreto Executivo.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 19 de dezembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:8AB255D7