ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 020/2025
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Estabelece ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o dia 20 de junho de 2025 corresponde à celebração de Corpus Christi, data tradicionalmente dedicada a manifestações religiosas e de reunião familiar;
CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais nesse período;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da proteção à margem consignável, de forma a garantir a segurança jurídica e a proteção financeira dos servidores;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal no dia 20 de junho de 2025.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação ou interrupção.
§2º As unidades e serviços essenciais terão seu funcionamento regulamentado por normas internas específicas, a serem editadas e publicadas por seus respectivos dirigentes.
Art. 2º Compete aos dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional do Município deliberar sobre a adesão ao ponto facultativo instituído por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 18 de junho de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:8AB89119