ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 873 EM 23 DE SETEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA-BIL”.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO, Prefeito do Município de São Miguel/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária, aprovou e promulga a seguinte lei

 

Art. 1º - Denomina de VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA – BIL a ampliação do Palácio João Pessoa de Amorim, composto por setor administrativo - pavimento superior e pavimento térreo, qual seja, copa, almoxarifado, 3 salas e dois banheiros nesta Câmara Municipal, localizada na Rua Chico Otaviano, 87 – Centro, CEP 59920-000, nesta cidade de São Miguel/RN.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 23 de setembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 873, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:8ABA6F59