ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 618, DE 01 DE JULHO DE 2014*

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL E FUNÇÃO GRATIFICADA NO EXERCÍCIO DO NASF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de Terapeuta Ocupacional (TO) no Município de Serra Negra do Norte/RN.

§1°. O cargo ora criado por força do art. 1° fica vinculado a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra Negra do Norte/RN.

§2º. As atribuições, a carga horária e os vencimentos do cargo de TO estão descritos no Anexo I desta Lei.

§3º. O cargo efetivo de TO, dentre interessados com comprovada graduação e registro em Conselho de Classe, será preenchido mediante prévia aprovação em Concurso Público.

§4º. Até que seja realizado Concurso Público para preenchimento do cargo de TO, o Município poderá contratar pessoal qualificado através de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2º. Ficam criadas 01 (uma) vaga de Psicólogo, 01 (uma) vaga de Fisioterapeuta, 01 (uma) vaga de Terapeuta Ocupacional e 01 (uma) vaga de Nutricionista, no Município de Serra Negra do Norte/RN, conforme Anexo I.

 

Art. 3º. Fica instituída, na estrutura administrativa do Município de Serra Negra do Norte, a função gratificada para os servidores dos cargos de Assistente Social, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista e Terapeuta Ocupacional que prestarem serviço no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), de acordo com as seguintes cargas horárias:

I. 20 h - R$ 900,00 (novecentos reais);

II.30 h - R$ 1.000,00 (mil reais);

III. 40 h - R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

§1º. A gratificação de que fala este artigo cessa no momento que os servidores deixarem de exercer as atividades no NASF.

 

Art. 4º. As despesas inerentes à execução desta Lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, através de transferências do Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, fazendo-se constar dotações suficientes para os orçamentos subsequentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 01 de Julho de 2014.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

Nº DE VAGAS

 

CARGA HORÁRIA/

ESCOLARIDADE 

REMUNERAÇÃO

 

ATRIBUIÇÕES

Psicólogo

01

30 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)

R$ 897,26 (salário base) + R$ 1.000,00 (gratificação do NASF)

 

Total: R$ 1.897,26

Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais dos indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflito e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades diárias e afins, e demais atribuições específicas designadas através de atos administrativos expedidos pelo Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate.

Fisioterapeuta

01

20 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)

R$ 598,26 (salário base) + R$ 119,65 (insalubridade) + R$ 900,00 (gratificação do NASF)

 

Total: R$ 1.617,91

Aplicam técnicas fisioterapêuticas para a prevenção, readaptação e recuperação de usuários. Atendem e avaliam as condições funcionais, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em saúde. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.

Nutricionista

01

20 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)

R$ 598,26 (salário base) + R$ 900,00 (gratificação do NASF)

 

Total: R$ 1.498,26

Prestam assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); Planejam, organizam, administram e avaliam unidade de alimentação e nutrição; efetuam controle higiênico sanitário; participam de programas de educação nutricional; podem estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos. Atuam em conformidade ao manual de boas práticas, promovendo a vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores.

Terapeuta Ocupacional

01

20 horas / Ensino Superior (inscrição no Órgão de Classe)

R$ 724,00 (salário base) + R$ 900,00 (gratificação do NASF)

 

Total: R$ 1.624,00

Atendem pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional. Habilitam pacientes e clientes. Realizam diagnósticos específicos. Analisam condições dos pacientes e clientes. Atuam na orientação de pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis. Desenvolvem, ainda, programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.

 

* Republicado por incorreção.


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:8AC213E8