ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baraúna/RN a contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º - Para efeito da presente lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na área finalística da Saúde; Educação;Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e Assistência Social, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos ocasionados por licença superior a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda, para suprir vagas de cargos públicos a ser preenchidos por concurso público.

§ 1º - As contratações objeto da presente lei terão vigência até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente em virtude da nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a seremdeflagradas pelo Poder Executivo Municipal, com exceção as licenças superiores a 30 (trinta) dias, as quais deve perdurar até o limite do término da licença.

§ 2º - Considera-se, ainda, para fins desta lei, necessidade de excepcional interesse público, em caráter de urgência a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a falta de servidores na rede de saúde pública, educação, obras e assistência social, descritos no anexo I desta lei.

§ 3º - As contratações que trata esta lei para suprir a falta de servidores na rede pública de saúde, educação, obras e assistência social prescindirá de processo seletivo.

§4º - Nas contratações de que trata a presente lei, serão observados os padrões de vencimentos no Anexo I pelo Poder Executivo Municipal.

§ 5º - Farão jus a gratificação de estímulo à produtividade – GEPRO – no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da categoria profissional descrita no Anexo I, após justificação pelo Secretário Municipal que estiver subordinado.

Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

 

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

 

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:

 

I – Pelo término do prazo contratual;

 

II – A pedido do contratado;

 

III – Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

 

IV – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direto a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.

 

Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas das Secretárias Municipais de Saúde Pública, da Educação, da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DAS VAGAS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO

 

Nível Superior

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

NÚMEROS DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

MÉDICO ESF

11

40 HS

R$ 7.500,00

ENFERMEIRO ESF

11

40 HS

R$ 2.300,00

ODONTOLÓGO SB

11

40 HS

R$ 2.300,00

COORDENADOR DE SB

01

40 HS

R$ 5.000,00

PSICOLÓGO CAPS

01

30 HS

R$ 2.160,00

PSIQUIATRA CAPS

01

30 HS

R$ 8.400,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

02

20 HS

R$ 1.380,00

ASSISTENTE SOCIAL CAPS

01

40 HS

R$ 2.050,00

ASSISTENTE SOCIAL HOSPITAL

02

40 HS

R$ 2.050,00

PSICÓLOGO SEC. AÇÃO SOCIAL

02

40 HS

R$ 1.200,00

ASSISTENTE SOCIAL SEC. AÇÃO SOCIAL

04

40 HS

R$ 2.050,00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

30 HS

R$ 3.000,00

ENGENHEIRO CIVIL

02

20 HS

R$ 2.500,00

ARQUITETO

01

40 HS

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA CLINICA DE FISIOTERAPIA

03

30 HS

R$2.500,00

NUTRICIONISTA SMS

04

40 HS

R$1.300,00

ENFERMEIRA HOSPITAL

04

40 HS

R$2.300,00

ENFERMEIRA HOSPITAL

02

20 HS

R$1.150,00

PSICOLÓGO CRAS

01

40 HS

R$2.050,00

ASSISTENTE SOCIAL CRAS

01

20 HS

R$ 1.025,00

ORIENTADOR SOCIAL

04

20 HS

R$ 980,00

PROFESSOR PEDAGOGO

03

20 HS

R$ 1.200,00

 

Nível Técnico Profissionalizante

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

NÚMEROS DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF

11

40 HS

R$ 1.270,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITAL

08

40 HS

R$ 1.270,00

TÉCNICO RX

01

20 HS

R$ 1.350,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS DENTÁRIO

10

40 HS

R$ 980,00

TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES

02

40 HS

R$ 1.600,00

TÉCNICOS NÍVEL MÉDIO

10

40 HS

R$ 980,00

 

Nível Médio e Fundamental

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

NÚMEROS DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

VIGIA

06

40 HS

R$ 980,00

ASG

12

40 HS

R$ 980,00

DIGITADOR

06

40 HS

R$ 980,00

MOTORISTA

10

40 HS

R$ 1.200,00

RECEPCIONISTA

04

40 HS

R$ 980,00

COORDENADOR DE EXPEDIÇAO DE DOCUMENTOS

03

40 HS

R$ 980,00

COORDENADOR DE GESTORES

06

40 HS

R$ 980,00

OPERADOR DE MÁQUINA PERFURATRIZ

02

40 HS

R$ 1.800,00

OPERADOR DE PATROL E ENCHEDEIRA

02

40 HS

R$ 1.500,00

MECÂNICOS DE MÁQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

02

40 HS

R$ 1.500,00


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
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