ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 02 DE OUTUBRODE 2017
“Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorado 16 de setembro.
Art. 2°- As comemorações do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º - Fica a reponsabilidade para o cumprimento do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo em parceria com o Poder Legislativo, juntamente com a Associação das Pessoas com deficiência de Baraúna.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:8ADECAA0