ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para o controle, apreensão e destinação de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas.
Parágrafo Único. Consideram-se animais de médio e grande porte para efeitos desta Lei:
I – animais cujas características são típicas de criação campestre;
II – animais que por sua natureza ofereçam risco à integridade física dos cidadãos;
III - animais que mesmo sendo considerados domésticos, causem prejuízos a terceiros, como destruição de plantas ornamentais à provocação de sujeira com a eliminação de excrementos nas calçadas e vias públicas;
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 2º. É proibido abandonar animais, vivos ou mortos, em qualquer área pública ou privada.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 3º. Será apreendido todo e qualquer animal encontrado perambulando por vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.
Art. 4º. Em caso de captura, os animais deverão ser encaminhados ao curral municipal ou estabelecimento assemelhado.
Art. 5º. Quando capturados, os animais deverão ser mantidos por um prazo de 5 (cinco) dias, e findo este prazo, não sendo os mesmos reclamados por seus proprietários ou responsáveis, terão seu destino determinado pela autoridade competente, detentora de sua posse.
§1°. O Município de Monte Alegre/RN não responde por indenização nos casos de dano ou óbito do animal apreendido ou eventuais danos materiais causados pelo animal durante o ato da apreensão.
§2°. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem os prejudicados.
§3°. Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará sujeito as penas previstas na legislação vigente.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 6º. Quando apreendidos, os animais poderão ter as seguintes destinações a critério da autoridade detentora de sua posse:
I - resgate do animal por seu proprietário ou responsável no prazo previsto no Art. 5° desta Lei, mediante pagamento de taxa diária de apreensão e de permanência;
II - levar a leilão em hasta pública, se saudável e possuir valor comercial;
III - doados para pessoas físicas ou jurídicas que se comprometam com os cuidados e bem estar do animal, mediante termo de doação ou convênio;
§1º Para o resgate do animal apreendido, nos termos do inciso I deste artigo o proprietário ou seu representante, maior de idade, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - preencher expediente de identificação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo com apresentação do documento de identidade e comprovante de residência, atestar a propriedade do animal apreendido pela presença de uma testemunha idônea, fotos, vídeos ou outro meio suficientemente capaz;
II - solicitar na Tributação do Município, o boleto competente para pagamento da respectiva multa pela apreensão e permanência do animal, de acordo com o estabelecido nesta Lei;
III - efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
IV - apresentar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo a guia de quitação da multa;
e V - retirar o animal no prazo máximo de 48h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.
§2°. A doação determinada no inciso III deste artigo será irrevogável e feita mediante identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas, o local de destinação e a data da assunção pelo beneficiário.
DAS SANÇÕES
Art. 7º. Das taxas de que trata o inciso I do art. 6° desta Lei:
I - a taxa de apreensão é de R$ 20,00 (vinte reais) por animal;
II - a taxa de permanência é de R$ 10,00 (dez reais) ao dia;
III - em caso de reincidência as taxas serão cobradas em dobro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo é responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente Lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.
Art. 9°. A Secretaria manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:8AE79BA7