ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0773/2022

Lei Municipal nº 0773/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de junho de 2022.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROMIDI, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado no Município de Lagoa Nova/RN o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROMIDI, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do Município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria e serviços, priorizando a geração de empregos através da atração de novos investimentos industriais, consolidação e expansão de empreendimentos já existentes no Município.

 

Art. 2º - O Município de Lagoa Nova/RN poderá conceder mediante comprovado interesse público, incentivos e benefícios na forma da presente Lei.

 

§ 1º- Os incentivos de que trata este artigo dar-se-ão levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e a importância para a economia do Município de Lagoa Nova/RN.

 

§ 2º- Terão direito aos incentivos de que trata a presente Lei, indústrias novas que venham a se instalar no Município de Lagoa Nova/RN, indústrias que se transfiram de outros Municípios, ou indústrias já instaladas que comprovem ampliação da sua produção e geração de empregos, devendo comprovar também os seguintes requisitos:

 

I- Possuir sede ou filial no Município de Lagoa Nova/RN;

 

II- Ser microempreendedor individual, pequena ou média empresa, quando se tratar de pessoa jurídica, consoante enquadramento na Legislação Federal;

 

III- No caso da atividade rural, que a propriedade ou posse da área seja no Município de Lagoa Nova/RN;

 

IV- No caso de empresas de pequeno e médio porte voltadas para a indústria, agroindústria, turismo ou prestação de serviços, apresentar, por escrito, manifestação de compromisso de criação de, pelo menos, 10 (dez) empregos no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, com regularidade prevista para, pelo menos, 04 (quatro) meses de funcionamento, cuja comprovação dar-se-á com a apresentação de documentação fiscal e trabalhista;

 

V- No caso de pessoa jurídica, apresentar cópia da documentação de constituição da empresa e certidões negativas de débitos municipal, estadual, federal e trabalhista;

 

VI- Comprometer-se, por meio de declaração, a ressarcir ao Município o montante disponibilizado caso venha a suspender ou fechar as atividades de produção antes de concluir os 04 (quatro) primeiros meses de funcionamento regular;

 

§3º- Terão prioridade no acesso aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

 

Art. 3º-O incentivo a ser efetivado pelo Município de Lagoa Nova/RN, autorizado expressamente, limitado sempre à dotação orçamentária existente, poderá ser de diferentes formas:

 

I- Qualificação profissional específica ou geral a ser executado pelas indústrias beneficiadas e Município;

 

II- Pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo;

 

III- Construção de imóveis e consequente cessão para empresas;

 

IV-Melhorias gerais em imóveis particulares onde possam funcionar atividades produtivas com a instalação dos meios necessários para viabilizar a atividade naquele prédio;

 

V- Cessão temporária de imóveis públicos ou locados pela municipalidade;

 

VI- Cessão temporária de veículos para transporte da produção;

 

VII- Uso de máquinas para a construção e reparos em açudes e outros serviços na propriedade rural onde se situe a agroindústria ou outro projeto economicamente viável;

 

VII- Apoio a todas as cadeias produtivas;

 

VIII- Construção ou melhorias em estradas rurais, mesmo em propriedades particulares, que ajudem a viabilizar alguma atividade produtiva com a consequente geração de emprego ou renda;

 

IX- Cessão de uso de equipamentos e ferramentas;

 

X - Cobertura parcial ou total de custo de cursos de formação de mão-de-obra e de aperfeiçoamento gerencial, com locação de espaço e pagamento de instrutores e materiais didáticos;

 

XI - Cobertura parcial ou total de custos de consultorias técnicas especializadas destinadas a oferecer apoio gerencial, mercadológico e de melhoria dos processos de produção das empresas.

 

§1º- Fica autorizado o uso de pessoal, máquinas e veículos pertencentes ao Município de Lagoa Nova/RN em atividades de apoio ao desenvolvimento econômico local, podendo a Prefeitura Municipal firmar parcerias diretas, contratos de gestão, convênios, termos de colaboração ou outros ajustes com entidades públicas e privadas que atuam no setor.

 

§2º- Fica também o Município de Lagoa Nova/RN autorizado, buscando sempre a ampliação da produção local e, consequentemente, do desenvolvimento econômico, a suportar outros pagamentos, inclusive, eventuais e criteriosos ressarcimentos de despesas feitas pelos empreendedores na estruturação de novos ambientes de produção, desde que esteja relacionado à manutenção ou geração de empregos formais na indústria, apoio à atividade rural, estímulo ao turismo ou a outros empreendimentos no setor de serviços.

 

§3º- O incentivo previsto no caput deste artigo terá o prazo de 24 (vinte a quatro meses), podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o necessário remanejamento ou suplementação a fim de adequar o Programa de Incentivo a Produção no Orçamento vigente.

 

Parágrafo único - Os recursos para o pagamento dos incentivos previstos no artigo 2º da presente Lei serão obtidos, preferencialmente, das receitas próprias (ISS, IPTU, Taxas diversas) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sem prejuízo da formalização de eventual convênio ou outro ajuste com os Governos Federal e Estadual, assim como, com entidades para fiscais, sindicais, associativistas e do terceiro setor.

 

Art. 5º- O Município de Lagoa Nova/RN enviará, formalmente, para a Câmara Municipal, a cada mês, avaliação sucinta acerca do programa.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2022.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
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