ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 026/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 114 a 127 e controle interno pág. 129 a 133.

 

A Dispensa refere-se à Aquisição de passagens aéreas para deslocamento do prefeito municipal para a capital do país visando angariar recursos e projetos para o município, como também para participar de reuniões, encontros, fóruns e demais assuntos pertinentes as suas atividades, tanto em Brasília/DF, quanto para outras localidades do país objetivando programas de melhorias que beneficiem os munícipes desta cidade, no valor total de R$ 40.000,15 (Quarenta Mil Reais e quinze centavos).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201514286-4.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA 10.477.835/0001-90.

 

São Miguel/RN, 13 de novembro de 2026.

 

Neide Pessoa de Souza

Secretaria Chefe de Gabinete do Município


Publicado por:
Francisco Juniely Dantas de Farias
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