PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080003/2026

A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 13080002/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 029/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes contratação de pessoa jurídica para aquisição de equipamentos de segurança eletrônica e de informática destinados à implantação e à ampliação da infraestrutura tecnológica em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAUNA LTDA – CNPJ: 36.847.934/0001-00, com sede na Rua Francisco Paulo, 714, Juremal, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de equipamentos de segurança eletrônica e de informática destinados à implantação, à modernização e à ampliação da infraestrutura tecnológica da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

A Administração Municipal identificou a necessidade de dispor de equipamentos adequados para atender aos locais previamente definidos, considerando a importância de fortalecer os mecanismos de proteção, acompanhamento e controle das unidades, prédios e espaços públicos municipais. A aquisição contribuirá para o aprimoramento da estrutura de segurança eletrônica e informática, proporcionando melhores condições para a preservação do patrimônio público, a prevenção de ocorrências e o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais.

A disponibilização de equipamentos novos, padronizados e tecnicamente compatíveis permitirá ao Município estruturar de forma mais eficiente os pontos que serão atendidos, reduzir limitações decorrentes do uso de equipamentos obsoletos ou insuficientes e promover maior uniformidade na infraestrutura tecnológica municipal. Essa padronização também facilitará o gerenciamento dos bens, a reposição de componentes e a eventual expansão futura da estrutura, conforme as necessidades da Administração.

Dessa forma, a aquisição pretendida é necessária e adequada para atender à demanda da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, contribuindo para a modernização da infraestrutura tecnológica municipal, o fortalecimento da segurança dos espaços públicos e a utilização mais eficiente dos recursos públicos, em observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAUNA LTDA – CNPJ: 36.847.934/0001-00, será no valor global estimado de emR$57.916,39 (cinquenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 30 de setembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos