ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº064/2026
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº064/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.10.14.0010
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 064/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação do show musical do artista Zé Filho Sanfoneiro, para apresentação artística durante a Festa do Padroeiro de Laginhas – São Francisco de Assis.
Favorecido: ZÉ FILHO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 51.388.404/0001-35, sediado(a) na Rua Maria Paulino Gonçalves, nº 435, Alto do Triângulo, Angicos/RN, CEP 59.515-000, tendo como seu representante legal, José Webert Pereira Batista.
Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fundamento Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 064/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Caicó/RN, 16 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Douglas Cavalcante Carneiro
Código Identificador:8AF5A150