ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2024
Processo Administrativo N° 128/04-2026
Pregão Eletrônico N° 03/2024
TERMO DE APOSTIAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA H J DANTAS FILHO LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Com fundamento no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/21, apostilar o Contrato nº 25/2024, firmado com a H J DANTAS FILHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.855.726/0001-74, sediada na Rua Abreulandia, nº 1667, LOTE 7183 01/02 QUADRA391, Planalto, Natal/RN – CEP: 59.073-090, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mediante reajuste em sentido estrito, conforme as condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão de reajuste contratual do contrato 25/2024, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO EM PARALELEPÍPEDOS (TAPA BURACO), NAS DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, mediante aplicação do índice IPCA (IBGE), no percentual acumulado de 9,43% (nove vírgula quarenta e três por cento).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
2.1. Conforme memória de cálculo realizada com base no índice IPCA (IBGE), referente ao período de maio de 2024 a março de 2026, apurou-se reajuste no percentual de 9,43% (nove vírgula quarenta e três por cento) incidente sobre os valores contratados.
Dessa forma:
• o valor unitário original de R$ 59,67 (cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) passa para R$ 65,30 (sessenta e cinco reais e trinta centavos);
• o valor global original do contrato, correspondente a R$ 473.940,31 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos), passa para R$ 518.632,88 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), após a aplicação do reajuste contratual.
Assim, fica concedido o reajuste contratual no percentual de 9,43% (nove vírgula quarenta e três por cento), mediante aplicação do índice IPCA (IBGE), nos termos previstos no Contrato Administrativo nº 025/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
Und. Orçamentária: 02.004 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0156 – LAJES CIDADE DESENVOLVIDA
Ação: 1021 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Natureza: 339039 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Fonte: 17200000 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997
Região 01 LAJES / RN
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. Em conformidade com o disposto no art. art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como, que se vincula ao contrato em tela.
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
Lajes/RN, em 24 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:8AFBE435