ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
ASSEGURA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS SOBRE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a afixação de informativos sobre procedimentos básicos de primeiros socorros na rede pública de ensino infantil no Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. As escolas da rede pública de ensino infantil deverão adotar as seguintes providências:
I – os cartazes a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ter a dimensão no mínimo de cinquenta x trinta centímetros trazendo informações básicas de como proceder em casos de quedas; engasgos, afogamentos; convulsões; picadas de animais peçonhentos; dentre outras situações.
II – fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis aos professores e funcionários da escola;
III – ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais das escolas em consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.722/2018.
Art. 3º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8AFCB988