ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 668/2017

Lei Municipal nº 668, de 22 de Fevereiro de 2017

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

 

Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I II e III, refere-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta), 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.

 

Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de Fevereiro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

(LEI MUNICIPAL Nº 668/2017, de 22 de fevereiro de 2017)

 

ANEXO I

 

Tabela Salarial para os professores – 30 horas

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

 

PROFESSOR

I*

R$ 1.724,10

R$ 1.775,82

R$ 1.829,09

R$ 1.883,96

R$ 1.940,47

R$ 1.998,68

R$ 2.058,64

R$ 2.120,39

R$ 2.184,00

R$ 2.249,52

II

R$ 1.982,71

R$ 2.042,19

R$ 2.103,45

R$ 2.166,55

R$ 2.231,54

R$ 2.298,48

R$ 2.367,43

R$ 2.438,45

R$ 2.511,60

R$ 2.586,94

III

R$ 2.241,33

R$ 2.308,56

R$ 2.377,81

R$ 2.449,14

R$ 2.522,61

R$ 2.598,28

R$ 2.676,22

R$ 2.756,50

R$ 2.839,19

R$ 2.924,36

IV

R$ 2.413,74

R$ 2.486,15

R$ 2.560,73

R$ 2.637,55

R$ 2.716,67

R$ 2.798,17

R$ 2.882,11

R$ 2.968,57

R$ 3.057,62

R$ 3.149,34

V

R$ 2.758,56

R$ 2.841,31

R$ 2.926,54

R$ 3.014,33

R$ 3.104,75

R$ 3.197,89

R$ 3.293,82

R$ 3.392,63

R$ 3.494,40

R$ 3.599,23

 

Tabela Salarial para o apoio Pedagógico -- 30 horas

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

APOIO

PEDAGÓGICO

I

R$ 1.982,71

R$ 2.042,19

R$ 2.103,45

R$ 2.166,55

R$ 2.231,54

R$ 2.298,48

R$ 2.367,43

R$ 2.438,45

R$ 2.511,60

R$ 2.586,94

II

R$ 2.241,33

R$ 2.308,56

R$ 2.377,81

R$ 2.449,14

R$ 2.522,61

R$ 2.598,28

R$ 2.676,22

R$ 2.756,50

R$ 2.839,19

R$ 2.924,36

III

R$ 2.413,74

R$ 2.486,15

R$ 2.560,73

R$ 2.637,55

R$ 2.716,67

R$ 2.798,17

R$ 2.882,11

R$ 2.968,57

R$ 3.057,62

R$ 3.149,34

IV

R$ 2.758,56

R$ 2.841,31

R$ 2.926,54

R$ 3.014,33

R$ 3.104,75

R$ 3.197,89

R$ 3.293,82

R$ 3.392,63

R$ 3.494,40

R$ 3.599,23

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

(LEI MUNICIPAL Nº 668/2017, de 22 de fevereiro de 2017)

 

ANEXO II

 

Tabela Salarial para os Professores – 40 horas

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

PROFESSOR

I*

R$ 2.298,80

R$ 2.367,76

R$ 2.438,79

R$ 2.511,95

R$ 2.587,30

R$ 2.664,91

R$ 2.744,85

R$ 2.827,19

R$ 2.912,00

R$ 2.999,36

II

R$ 2.643,62

R$ 2.722,92

R$ 2.804,60

R$ 2.888,73

R$ 2.975,39

R$ 3.064,65

R$ 3.156,58

R$ 3.251,27

R$ 3.348,80

R$ 3.449,26

III

R$ 2.988,44

R$ 3.078,09

R$ 3.170,43

R$ 3.265,54

R$ 3.363,50

R$ 3.464,40

R$ 3.568,33

R$ 3.675,37

R$ 3.785,63

R$ 3.899,19

IV

R$ 3.218,32

R$ 3.314,86

R$ 3.414,30

R$ 3.516,72

R$ 3.622,22

R$ 3.730,88

R$ 3.842,80

R$ 3.958,08

R$ 4.076,82

R$ 4.199,12

V

R$ 3.678,08

R$ 3.788,42

R$ 3.902,07

R$ 4.019,13

R$ 4.139,70

R$ 4.263,89

R$ 4.391,80

R$ 4.523,55

R$ 4.659,25

R$ 4.799,02

 

Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico – 40 horas

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

APOIO

PEDAGÓGICO

I

R$ 2.643,62

R$ 2.722,92

R$ 2.804,60

R$ 2.888,73

R$ 2.975,39

R$ 3.064,65

R$ 3.156,58

R$ 3.251,27

R$ 3.348,80

R$ 3.449,26

II

R$ 2.988,44

R$ 3.078,09

R$ 3.170,43

R$ 3.265,54

R$ 3.363,50

R$ 3.464,40

R$ 3.568,33

R$ 3.675,37

R$ 3.785,63

R$ 3.899,19

III

R$ 3.218,32

R$ 3.314,86

R$ 3.414,30

R$ 3.516,72

R$ 3.622,22

R$ 3.730,88

R$ 3.842,80

R$ 3.958,08

R$ 4.076,82

R$ 4.199,12

IV

R$ 3.678,08

R$ 3.788,42

R$ 3.902,07

R$ 4.019,13

R$ 4.139,70

R$ 4.263,89

R$ 4.391,80

R$ 4.523,55

R$ 4.659,25

R$ 4.799,02

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

(LEI MUNICIPAL Nº 668/2017, de 22 de fevereiro de 2017)

 

ANEXO III

 

Tabela Salarial para os professores - 20 horas

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

PROFESSOR

I*

R$ 1.149,40

R$ 1.183,88

R$ 1.219,39

R$ 1.255,97

R$ 1.293,64

R$ 1.332,44

R$ 1.372,41

R$ 1.413,58

R$ 1.455,98

R$ 1.499,65

II

R$ 1.321,81

R$ 1.361,46

R$ 1.402,30

R$ 1.444,36

R$ 1.487,69

R$ 1.532,32

R$ 1.578,28

R$ 1.625,62

R$ 1.674,38

R$ 1.724,61

III

R$ 1.494,22

R$ 1.539,04

R$ 1.585,21

R$ 1.632,76

R$ 1.681,74

R$ 1.732,19

R$ 1.784,15

R$ 1.837,67

R$ 1.892,80

R$ 1.949,58

IV

R$ 1.609,16

R$ 1.657,43

R$ 1.707,15

R$ 1.758,36

R$ 1.811,11

R$ 1.865,44

R$ 1.921,40

R$ 1.979,04

R$ 2.038,41

R$ 2.099,56

V

R$ 1.839,04

R$ 1.894,21

R$ 1.951,03

R$ 2.009,56

R$ 2.069,84

R$ 2.131,93

R$ 2.195,88

R$ 2.261,75

R$ 2.329,60

R$ 2.399,48

 

Tabela Salarial para o apoio Pedagógico - 20 horas

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEIS

01 a 03 anos

04 a 06 anos

07 a 09 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

APOIO

PEDAGÓGICO

I

R$ 1.321,81

R$ 1.361,46

R$ 1.402,30

R$ 1.444,36

R$ 1.487,69

R$ 1.532,32

R$ 1.578,28

R$ 1.625,62

R$ 1.674,38

R$ 1.724,61

II

R$ 1.494,22

R$ 1.539,04

R$ 1.585,21

R$ 1.632,76

R$ 1.681,74

R$ 1.732,19

R$ 1.784,15

R$ 1.837,67

R$ 1.892,80

R$ 1.949,58

III

R$ 1.609,16

R$ 1.657,43

R$ 1.707,15

R$ 1.758,36

R$ 1.811,11

R$ 1.865,44

R$ 1.921,40

R$ 1.979,04

R$ 2.038,41

R$ 2.099,56

IV

R$ 1.839,04

R$ 1.894,21

R$ 1.951,03

R$ 2.009,56

R$ 2.069,84

R$ 2.131,93

R$ 2.195,88

R$ 2.261,75

R$ 2.329,60

R$ 2.399,48

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:8AFF1DDB