ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 978/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS/ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
LEI Nº 978/2025.
Dispõe sobre a concessão de patrocínio a Atletas/Entidades Esportivas que representam o município de Pedro Avelino/RN, em competições esportivas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN, a Concessão de Patrocínios a Atletas ou Entidades Desportivas, nos termos da Lei Orgânica do Município de Pedro Avelino em seu Art. 13, suplementando o Art. 18, I da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, a qual Institui a Lei Geral do Esporte.
§ 1º. O valor dos benefícios de patrocínios aos atletas ou entidades esportivas devidamente registradas na Secretaria de Esportes, em procedimento de registro adotado em regulamentação posterior, junto ao município, será definido de acordo com critérios previamente estabelecidos pelo Poder Público, em regulamentação própria, através de Decreto Municipal, levando em conta a renda familiar do beneficiado ou a renda da entidade esportiva, além da disponibilidade financeira e administrativa do Ente municipal.
§ 2º. O Município deverá comprovar, a cada autorização concedida, a previsão orçamentária que fará face à despesa, acompanhada de estudo do impacto financeiro correspondente, cujos valores deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo exercício financeiro.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda transferência de recurso financeiro, de forma gratuita, ao requerente, com vistas ao incentivo a atletas ou Entidades esportivas.
§ 1º São formas de patrocínio:
I - O repasse financeiro de valores;
II - A autorização ou permissão de uso de bens móveis e imóveis;
III - A aquisição e distribuição temporária de bens móveis, como equipamentos esportivos por parte da gestão para o atleta/entidade esportiva; e
Art. 3° A Concessão do patrocínio será efetuada mediante a apresentação de requerimento do atleta ou de seu representante legal, acompanhado dos documentos necessários, a serem definidos em regulamentação própria, à Secretaria Municipal de Esportes, que analisará e deliberará sobre o pedido.
Podem requerer administrativamente o patrocínio todos os atletas ou entidades desportivas (devidamente registradas) que contribuírem de maneira a desenvolver e impulsionar as diversas modalidades esportivas presentes no município.
O valor máximo do patrocínio será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
O limite máximo da quantidade de patrocínios custeados pela Administração Municipal será de 03 (três) vezes ao ano para cada atleta ou entidade desportiva, conforme requisitos a serem estabelecidos em regulamento próprio;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5º A prestação de contas das despesas custeadas com o valor do patrocínio deverá ser apresentada, por cada beneficiado, no prazo de 30 dias após o término de cada competição, através de formalização junto à Secretaria Ordenadora da Despesa, assim como também a Secretaria responsável pelos bens móveis e imóveis concedidos pela gestão, comprovando a verdadeira utilização do bem para os devidos fins esportistas, a qual deverá fazer remessa aos setores competentes à análise e parecer técnico e jurídico, para posterior deliberação.
Art. 6º Em caso de não atendimento do prazo estipulado no caput do art. 5°, deverá a autoridade ordenadora de despesas proceder com Notificação Extrajudicial ao beneficiado, para apresentar a motivação do descumprimento legal, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, dentro de prazo razoável de 30 (trinta) dias, estabelecido no instrumento, sob pena de devolução dos valores recebidos.
Parágrafo único. O beneficiado que não proceder com a prestação de contas e nem se manifestar no prazo da notificação extrajudicial recebida poderá incorrer em cobrança prevista no Código Tributário Municipal, além de possível suspensão de recebimento de novos valores a título de patrocínio, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 7º. O Patrocínio incluirá todos as modalidades Esportivas presentes no município.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 9º Autoriza-se o Prefeito Municipal a remanejar os recursos orçamentários e financeiro para a execução da presente lei, através de Decreto emanado pelo prefeito(a).
Art. 1O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições anteriores em sentido contrário.
Pedro Avelino/RN, dia 07 de abril de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:8B0065B6