ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2021

Lei Municipal Nº 1.319/2021.

De 03 de novembro de 2021.

 

Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA

0021 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

AÇÃO

2189 – Apoio e incentivos ao Produtor Rural

Elementos de despesas

3.3.90.32 - Material Distribuição gratuita

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

8.000,00

Total R$ .........................................

8.000,00

 

Art. 2º- Art. 3º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2013 – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Campo

Elementos de despesas

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

8.000,00

Total R$ .........................................

8.000,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de novembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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