ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 319/2021

Dispõe sobre o acréscimo ao anexo I da Lei Municipal nº. 301/2021 da autorização para contratação de pessoal para compor a nova Equipe do ESF a ser implantada no Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Ficam acrescidas ao Anexo I, da Lei Municipal nº. 301/2021, as seguintes funções, cujas contratações do pessoal para seu preenchimento autoriza-se através desta Lei, com a finalidade de compor a nova Equipe do ESF a ser implantada no Município de Passagem:

 

FUNÇÃO

QUANT.

C. HORÁRIA

REM. INDIVIDUAL

MÉDICO

01

40Hs

R$ 9.000,00

ENFERMEIRO

01

40Hs

R$ 3.100,00

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 10 de Novembro de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
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