ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 158/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 186/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
CONTRATANTE: Município de Jucurutu/RN; CONTRATADO: IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica em habitação de interesse social, regularização fundiária e apoio à regularização do Município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS; VIGÊNCIA: O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal; VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.017 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTENCIA SOCIAL; II – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; III – Programa de Trabalho: 0008 - ASSISTENCIA SOCIAL A TODOS; IV – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. V – Plano Interno/Ação: 2017 – PROG.REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA; 2029 – MANUT. SEC MUN TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST.SOCIAL; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Antônia Erica de Freitas Morais
Jucurutu/RN, 28 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Jânat Érika Fernandes de Medeiros
Código Identificador:8B1A230F