PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2023

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a Cláusula 14 do Termo de Referência, a qual deixa evidente que a Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line em sítios eletrônicos oficiais; e ainda que havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras;

Considerando que a empresa efetuou os serviços referentes aos empenhos 1122008/2023 e 1122009/2023, portanto, o pagamento das notas fiscais deve ser efetuado;

Considerando que a empresa não apresentou as certidões de regularidade fiscal Estadual e Municipal;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta as consequências previstas no edital, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa NORDESTE REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 08.251.530/0001-14, com sede na Travessa Afonso Saraiva, nº 62, Centro, Macaíba/RN, CEP 59.280-000, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com suas obrigações legais no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas advertência por escrito, multas, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN e órgãos e entidades da União pelo prazo de até cinco anos, além de declaração de inidoneidade.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Jardim do Seridó/RN, 16 de maio de 2024.

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863