ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1123/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1123/2026, de 15 de maio de 2026.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Maxaranguape/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado de profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quantitativos, funções, jornadas e remunerações definidos em Anexo.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei:
I – Garantir o regular funcionamento das unidades escolares e programas educacionais;
II – Suprir carência de servidores decorrente de afastamentos legais, licenças, aposentadorias, exonerações ou vacâncias;
III – Atender demandas decorrentes do aumento de matrículas ou expansão da rede de ensino;
IV – Execução de programas, projetos ou convênios educacionais;
V – Atender situações excepcionais e temporárias que comprometam a continuidade do serviço público educacional;
VI – Impossibilidade de suprimento da demanda por servidores efetivos ou outras formas legais de provimento.
Art. 3º O recrutamento do pessoal será realizado mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º As contratações ocorrerão conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O contrato será rescindido com o retorno do servidor substituído ou com o provimento do cargo efetivo, desde que não haja mais necessidade devidamente justificada.
Art. 5º O prazo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração Pública.
Art. 6º A remuneração dos contratados será equivalente à dos servidores efetivos que desempenham funções semelhantes, respeitada a legislação vigente.
§ 1º A contratação temporária não gera vínculo efetivo com a Administração Pública.
§ 2º Aos contratados aplicam-se as normas do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – retorno do servidor efetivo;
III – nomeação de candidato aprovado em concurso público;
IV – interesse da Administração Pública;
V – descumprimento de deveres funcionais.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 15 de maio de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
ANEXO I – FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES
•
|
FUNÇÕES |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO |
QUANTIDADE |
|
SECRETARIO ESCOLAR |
40 |
R$1.621,00 |
4 |
|
AUXILIAR DE SALA |
40 |
R$1.621,00 |
56 |
|
MONITOR PARA O TEMPO INTEGRAL |
40 |
R$1.621,00 |
8 |
|
INSTRUTOR DE ESPORTE |
30 |
R$1.621,00 |
5 |
|
AUXILIAR DE LOGISTICA |
40 |
R$1.621,00 |
2 |
|
ASG |
40 |
R$1.621,00 |
48 |
|
AUXILIAR DE MERENDEIRA |
40 |
R$1.621,00 |
24 |
|
PORTEIRO |
40 |
R$1.621,00 |
13 |
|
VIGIAS |
40 |
R$1.621,00 |
24 |
|
MONITOR DE TRANSPORTES ESCOLAR |
40 |
R$1.621,00 |
2 |
·• Secretário Escolar: Responsável pela organização da vida escolar dos estudantes, incluindo a gestão documental, o registro e a atualização de dados acadêmicos, bem como o apoio às atividades administrativas da unidade escolar, garantindo a regularidade e a fidedignidade das informações.
·• Auxiliar de Sala: Responsável por auxiliar nas atividades pedagógicas, prestando apoio ao professor em sala de aula e colaborando no acompanhamento dos estudantes durante as atividades escolares, contribuindo para um ambiente organizado e propício à aprendizagem.
·• Monitor de Tempo Integral: Responsável por acompanhar os estudantes nas atividades do contraturno, apoiando as ações pedagógicas, culturais e recreativas, bem como contribuindo para a organização das rotinas e o desenvolvimento integral dos alunos.
·• Instrutor de Esporte: Responsável pelo planejamento e desenvolvimento de atividades esportivas, incentivando a prática de hábitos saudáveis, a integração dos estudantes e a organização de eventos esportivos no âmbito escolar.
• Auxiliar de Logística: Responsável por auxiliar no recebimento, conferência, controle, organização, armazenamento e distribuição de materiais e equipamentos da Secretaria de Educação, bem como prestar apoio às atividades do almoxarifado, incluindo o controle de estoque, o abastecimento e a distribuição de merenda escolar, fardamentos e materiais didáticos, além de zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas no âmbito da Secretaria de Educação, contribuindo para o adequado funcionamento das atividades educacionais.
·• Auxiliar de Serviços Gerais (ASG): Responsável pela execução de atividades de limpeza, conservação e organização dos ambientes escolares, incluindo salas, áreas comuns e demais dependências, contribuindo para a manutenção de condições adequadas de higiene e funcionamento da unidade escolar.
·• Auxiliar de Merenda: Responsável pelo preparo, manuseio e distribuição da alimentação escolar, observando as normas de higiene, segurança alimentar e boas práticas, bem como pela organização e limpeza dos espaços utilizados.
·• Porteiro: Responsável pelo controle de acesso às dependências da unidade escolar, realizando a identificação e orientação de visitantes, bem como apoiando as ações de segurança institucional.
·• Vigia: Responsável pela vigilância e proteção do patrimônio público, realizando rondas periódicas e adotando medidas preventivas para evitar ocorrências, zelando pela integridade das instalações escolares.
·• Monitor de Transporte Escolar: Responsável por acompanhar os estudantes no transporte escolar, auxiliando no embarque, trajeto e desembarque, garantindo a segurança, organização e integridade dos alunos durante o deslocamento.
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:8B2DE19C