ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 DE 02 DE JULHO DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 de 02 de julho de 2026

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal do exercício de2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 73.000,00 (setenta e três Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.1001 - CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

30.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

43.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

73.000,00

 

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

73.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

73.000,00

 

Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 02/07/2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:8B34513E