ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 DE 02 DE JULHO DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 de 02 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal do exercício de2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 73.000,00 (setenta e três Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.1001 - CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
30.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
43.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
73.000,00 |
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:
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01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO |
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01.031.0001.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
73.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
73.000,00 |
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02/07/2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:8B34513E