ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 360/2022

Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas do Município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica definido diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em tempo integral nas escolas municipais de Lagoa D’Anta/RN.

Parágrafo Único– A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

DAS CONCEPÇÕES

Art. 2º – A educação integral visa à formação completa do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de ensino em tempo integral pode ser um dos bons caminhos para efetivar uma educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível dos estudantes, professores e de outros agentes sociais que possam contribuir com a escola.

§1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

Art. 3º - A Escola Municipal que oferta o Ensino em Tempo Integral para uma Educação Integral tem como principais objetivos:

I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.

VIII - Ofertar atividades educacionais à realidade de cada região, desenvolvendo o espírito empreendedor.

Art. 4º- A Escola Municipal que oferta o Ensino em Tempo Integral prevê o atendimento inicial de 50% dos alunos que frequentam a Educação Infantil, aumentando progressivamente até atingir 75% ou mais.

Art. 5º - Na Educação Infantil é oferecido a Educação de Tempo Integral para casos em que a família necessitar, mediante comprovação, e conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição.

Art. 6º – No Ensino Infantil a escola que oferece o Ensino em Tempo Integral funcionará em dois turnos – manhã e tarde, com uma jornada de 07 (sete) horas de permanência da criança na escola por dia, e carga horária semanal de 35 horas.

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 7º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será os estudantes matriculados das escolas da Rede Municipal de Ensino;

DAS ESCOLAS

Art. 8º - A Escola Municipal de Ensino Infantil que implantar o regime de Educação em Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Infantil parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas da seguinte forma:

I – Pelos componentes curriculares e respectivas cargas horárias que compõem a matriz curricular do Ensino Infantil da escola com 05 horas diárias no Ensino Regular, composta de atividades ministradas por docentes conforme legislação específica;

II – Tais componentes curriculares também terão 02 horas diárias pelas disciplinas de natureza prática, trabalhadas sob a forma de Oficinas Curriculares, a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático-pedagógicos específicos e com as cargas horárias que se encontram estabelecidas na Resolução 002/2022 editada pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º - A organização curricular da Escola de Ensino Infantil de Educação em Tempo Integral inclui o currículo básico do Ensino Infantil e Oficinas Curriculares direcionadas para:

I – Orientação de Estudos (reforço escolar, acompanhamento pedagógico, atividades complementares);

II – Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas (dança, música, teatro, esportes, viagens de estudos);

III – Atividades de Linguagem e Matemática (língua estrangeira, xadrez, jogos de linguagem e matemáticos, elaboração de jornal, leitura e produção de texto);

IV – Atividades de Formação Pessoal e Social (saúde e qualidade de vida);

V – Atividades de Enriquecimento Curricular (educação ambiental, informática educacional, empreendedorismo social).

Art. 10 - A escola que oferece educação integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:

I - Apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de ensino em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

II - Explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de ensino em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

III - Fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

IV - Descreva a metodologia utilizada pela escola;

V - Aponte os critérios de organização, com especificação do seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, estabelecimento das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;

VI - Indique as formas de gestão escolar, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Círculo de Pais e Mestres;

VII - Indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;

VIII - Apresente as disposições gerais.

DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 11 - A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas.

§ 1º - A escola de educação em tempo integral necessita de profissionais da Educação, devendo estes possuírem titulação acadêmica prevista na legislação vigente, em equivalência mínima correspondente a:

I - Equipe diretiva da escola (diretor);

II - Coordenador pedagógico para cada escola e/ou coordenador pedagógico geral;

III - Professores dos componentes curriculares;

IV - Profissionais de apoio não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, voluntários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

§ 2º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.

§ 3º - Cabe à direção/equipe diretiva e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§ 4º - A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de ensino em tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR

Art. 12 - A proposta de mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, por meio da Mantenedora, onde farão parte do processo de alteração de regime escolar, sendo acompanhada de documentos necessários, quais sejam:

I - Ofício de encaminhamento da Mantenedora;

II - Ofício de encaminhamento da escola;

III - Proposta de regimento escolar de educação integral em regime de ensino em tempo integral para aprovação;

IV - Formulário próprio com dados de identificação da escola, informações sobre a estrutura física e de equipamentos, sobre o corpo docente, corpo técnico de apoio e corpo discente, de forma a demonstrar a disponibilidade de espaços físicos e instalações adequadas às especificidades da educação integral em regime de tempo integral, considerando a diversidade do currículo e carga horária diária da escola;

V - Síntese da proposta curricular para a educação infantil contendo a distribuição da carga horária pretendida nos diferentes campos de experiências da Base Nacional Comum Curricular, bem como dos temas/projetos da parte da Base Municipal Integral do currículo.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, mediante documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes à mudança do regime escolar, podendo decidir pela verificação “in loco” para averiguar as condições gerais da escola, como:

I - Carga horária diária, semanal e anual, sendo necessária a previsão de, no mínimo 200 dias letivos e 35 horas semanais;

II - Número de vagas, turmas e salas;

III - Currículo da escola, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes;

IV - Organização e articulação do currículo entre a Base Nacional Comum e a parte diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação;

V - Orientação para os registros na documentação geral da escola e dos estudantes em função do novo regime escolar.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 29 de julho de 2022.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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