ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 767 - REAJUSTE DOS ACS E ACE

Lei nº 767, de 18 de Dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 628/2008, de 19 de maio de 2008, no que diz respeito aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 8º, da Lei Nº 628/2008, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.8º......

 

Parágrafo Único - A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo, será disciplinado da forma do ANEXO desta lei, de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, que passa a ser de R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais).”

 

Art. 2º - O anexo da referida lei, no que diz respeito aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias, passa a vigorar com os novos valores estabelecidos como piso salarial da categoria.

 

Art. 3º - As supramencionadas alterações salariais passarão a vigorar a partir de janeiro de 2015, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2014.

 

Parágrafo Único – O passivo referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, serão adimplidos em 12 (doze) parcelas iguais de R$107,00 (cento e sete reais).

 

Art. 4º - Fica revogada a lei 740/2013, bem como quaisquer disposições em contrário, a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Paulo de Medeiros Monteiro Lobato Cruz
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