ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1.589 DE 27 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, INTEGRA-A AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, a Semana Municipal do Bebê, a ser realizada anualmente no mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 1º O período específico de realização da Semana Municipal do Bebê será definido anualmente pelo Poder Executivo, mediante planejamento intersetorial e observância do calendário administrativo das políticas públicas municipais.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
§ 3º A Semana Municipal do Bebê terá caráter educativo, preventivo, mobilizador e intersetorial, destinando-se à articulação e à divulgação das políticas públicas voltadas às gestantes, aos bebês, às crianças na primeira infância, às suas famílias e aos seus cuidadores.
§ 4º A realização da Semana Municipal do Bebê não substitui nem limita o dever dos órgãos municipais de desenvolver, durante todo o ano, ações permanentes, sistemáticas e integradas de promoção, proteção e atendimento à primeira infância.
Art. 2º A Semana Municipal do Bebê terá os seguintes objetivos:
I - promover a proteção integral e a absoluta prioridade dos direitos das crianças na primeira infância;
II - contribuir para a redução da mortalidade materna, fetal, neonatal e infantil por causas evitáveis, mediante ações de informação, prevenção, orientação e fortalecimento da rede municipal de cuidados;
III - incentivar o acompanhamento pré-natal, o cuidado humanizado durante a gestação, o parto e o puerpério, a atenção neonatal e o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil;
IV - promover, proteger e apoiar o aleitamento materno, a alimentação adequada e saudável, a segurança alimentar e nutricional e as práticas de cuidado responsivo;
V - ampliar a divulgação de informações sobre vacinação, saúde bucal, prevenção de acidentes domésticos, prevenção de doenças, higiene, sono seguro e demais cuidados essenciais à saúde e à integridade da criança;
VI - estimular o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, motor, cognitivo, emocional, linguístico, cultural e social, valorizando o brincar, a convivência familiar e comunitária e a educação infantil de qualidade;
VII - fortalecer as competências das famílias, dos responsáveis legais e dos cuidadores para o exercício do cuidado, da parentalidade positiva e da proteção dos direitos da criança;
VIII - prevenir e enfrentar todas as formas de violência, negligência, abandono, abuso, exploração, discriminação e violação de direitos praticadas contra crianças;
IX - promover a identificação precoce de sinais de risco ou atraso no desenvolvimento infantil, assegurando orientação às famílias e encaminhamento responsável aos serviços competentes;
X - fomentar a inclusão, a acessibilidade e o atendimento adequado às crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento, condições específicas de saúde ou necessidades particulares de apoio;
XI - reduzir desigualdades sociais, econômicas, territoriais, étnico-raciais e de acesso aos serviços públicos, com atenção especial às crianças e famílias em situação de pobreza, vulnerabilidade social, deficiência, violência ou residência em comunidades rurais ou de difícil acesso;
XII - divulgar os direitos da criança e os programas, serviços, benefícios, equipamentos e canais de atendimento disponibilizados pelo Município;
XIII - fortalecer a articulação entre as políticas municipais para as mulheres, de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, direitos humanos e proteção à criança e ao adolescente; e
XIV - incentivar a participação das famílias, da comunidade, dos conselhos de políticas públicas e das organizações da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações voltadas à primeira infância.
Art. 3º A organização e a execução da Semana Municipal do Bebê observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I - proteção integral e absoluta prioridade dos direitos da criança;
II - interesse superior da criança e reconhecimento de sua condição de sujeito de direitos;
III - respeito à dignidade, à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e às diversidades sociais, culturais, territoriais e familiares;
IV - atendimento integral, humanizado, inclusivo e não discriminatório;
V - intersetorialidade, integração e continuidade das políticas públicas;
VI - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII - participação social e escuta qualificada das famílias, dos profissionais e, de forma apropriada à idade e ao desenvolvimento, das próprias crianças;
VIII - promoção da equidade e priorização das crianças e famílias em situação de maior vulnerabilidade;
IX - acessibilidade física, comunicacional, informacional, atitudinal e metodológica;
X - planejamento das ações com base em diagnósticos, evidências, indicadores e necessidades identificadas no território municipal;
XI - respeito à privacidade, à intimidade, à imagem e à proteção dos dados pessoais das crianças e de suas famílias; e
XII - atuação articulada com os sistemas de garantia de direitos, saúde, educação e assistência social.
Art. 4º A programação da Semana Municipal do Bebê poderá compreender, entre outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei:
I - seminários, conferências, palestras, oficinas, rodas de conversa, encontros comunitários e atividades educativas;
II - ações de orientação às gestantes, puérperas, famílias, responsáveis legais e cuidadores;
III - atividades de promoção da saúde, do aleitamento materno, da alimentação saudável, da vacinação e do acompanhamento do desenvolvimento infantil;
IV - capacitação e formação continuada de agentes públicos e profissionais que atuem direta ou indiretamente com gestantes, bebês e crianças na primeira infância;
V - atividades pedagógicas, culturais, esportivas, recreativas e de valorização do brincar;
VI - campanhas educativas de prevenção da violência, dos acidentes domésticos, da negligência e de outras formas de violação de direitos;
VII - divulgação dos serviços, programas, benefícios e equipamentos públicos destinados às crianças e às suas famílias;
VIII - ações descentralizadas nos bairros, comunidades rurais, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, equipamentos de assistência social e demais espaços públicos municipais;
IX - mobilizações comunitárias e ações de busca ativa, quando tecnicamente recomendadas e realizadas pelas equipes competentes;
X - atividades destinadas ao fortalecimento da inclusão e da acessibilidade das crianças com deficiência ou com necessidades específicas de desenvolvimento e cuidado; e
XI - outras ações consideradas relevantes pelos órgãos responsáveis, desde que compatíveis com os objetivos e as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. As atividades deverão ser planejadas e executadas por profissionais habilitados, quando a natureza da ação assim exigir, observados os protocolos técnicos, sanitários, educacionais, assistenciais e de proteção aplicáveis.
Art. 5º A organização da Semana Municipal do Bebê será realizada de forma conjunta pelos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social, com a participação dos demais órgãos e entidades municipais cujas competências guardem relação com a primeira infância.
§ 1º O Poder Executivo poderá constituir, mediante ato próprio, comissão ou grupo de trabalho intersetorial destinado ao planejamento, à coordenação, ao acompanhamento e à avaliação da Semana Municipal do Bebê.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, atividades e ações da Semana Municipal do Bebê, respeitadas a autonomia e as competências de cada instituição:
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - o Conselho Tutelar;
III - os conselhos municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Alimentação Escolar, de Direitos da Mulher e demais conselhos relacionados ao objeto desta Lei;
IV - instituições de ensino, pesquisa e extensão;
V - unidades e profissionais integrantes das redes pública e privada de saúde e educação;
VI - organizações da sociedade civil, entidades comunitárias, associações profissionais e instituições religiosas; e
VII - outros órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Os órgãos municipais responsáveis elaborarão, anualmente, plano de ação para a realização da Semana Municipal do Bebê, contendo, sempre que aplicável:
I - diagnóstico resumido das principais necessidades e vulnerabilidades relacionadas à primeira infância no território municipal;
II - objetivos, público prioritário e resultados esperados;
III - cronograma das atividades;
IV - identificação dos órgãos, unidades e agentes responsáveis;
V - previsão dos recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros necessários;
VI - estratégias de comunicação, divulgação, participação social e acessibilidade;
VII - ações destinadas às comunidades rurais e aos territórios de maior vulnerabilidade;
VIII - indicadores mínimos de acompanhamento e avaliação; e
IX - mecanismos de registro das atividades e dos resultados alcançados.
Parágrafo único. Após a realização da Semana Municipal do Bebê, os órgãos coordenadores poderão elaborar relatório sintético de execução, destinado ao aperfeiçoamento das edições posteriores e ao acompanhamento das políticas públicas municipais de primeira infância.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos, ajustes ou outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades privadas, com a finalidade de apoiar a organização e a execução das ações previstas nesta Lei.
§ 1º A celebração dos instrumentos de que trata o caput observará a legislação aplicável, a competência dos órgãos envolvidos, o planejamento administrativo, a transparência, a impessoalidade e, quando houver transferência de recursos públicos, as exigências orçamentárias, financeiras e de prestação de contas.
§ 2º A inclusão de instituição ou entidade na programação da Semana Municipal do Bebê não implicará transferência automática de recursos públicos nem gerará direito a contratação, subvenção ou apoio financeiro.
Art. 8º As atividades promovidas em decorrência desta Lei deverão assegurar condições de acessibilidade e atendimento inclusivo às crianças, gestantes, familiares, responsáveis e cuidadores com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 9º A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais relacionados às crianças e às suas famílias observarão o melhor interesse da criança, a finalidade pública, a necessidade, a segurança da informação e a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º A divulgação de imagens, vozes, nomes ou informações que permitam a identificação de crianças dependerá de fundamento jurídico adequado e, quando exigível, de autorização específica do responsável legal.
§ 2º Os registros administrativos e relatórios públicos deverão privilegiar dados consolidados ou anonimizados, evitando a exposição indevida das crianças e de suas famílias.
Art. 10. A execução desta Lei ocorrerá por meio da estrutura administrativa e dos recursos humanos já existentes, sem criação automática de cargos, funções, unidades administrativas, gratificações, fundos ou benefícios financeiros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos envolvidos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Caraúbas/RN, 27 de julho de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:8B7C75C1