ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APODI/RN, reunido no dia 26 de maio 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2273/2025.
Considerando as Portarias nº 38/2021 e 208/2022, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a prestações de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e executados no exercício de 2025, com o objetivo de co-financiar as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Parágrafo único. Fica reprogramado para o exercício seguinte o valor apurado em 31 de dezembro de 2025, conforme Plano de Ação apresentado.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 26 de maio de 2026.
ANTONIA VERÔNICA PINHEIRO DE ASSIS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8B918BE4