ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 291/2019

LEI MUNICIPALNº 291/2019

 

Dispõe sobre aModificação da Lei Municipal nº 159/2005e dá outras providências.

 

APrefeitado Municípiode João Dias/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,faz saber quea Câmara Municipal aprovou e eusanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º-O parágrafo primeiro do art. 23 da Lei Municipal nº 159/2005, passa a ter a seguinte redação:

 

“ §1º - O Eleitor poderá votar em um único candidato.”

 

Art.2-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Dias-RN,04 de abril de 2019.

 

NADJATÁSSIAVERÍSSIMO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:8B9C5BC1