ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.117/2014

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei

FAZ SABER

Que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 52.130.323,07 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos).

Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

TABELA I

 

Especificações

Valor R$

Total R$

Receitas Correntes

 

 

Receita Tributária

2.692.738,41

 

Receita de Contribuições

688.450,05

 

Receita Patrimonial

347.027,31

 

Transferências Correntes

47.230.327,89

 

Outras Receitas Correntes

90.550,00

 

Total das Receitas Correntes

 

51.049.093,66

DEDUDÇÕES

 

-4.032.395,97

DED DE TRANSF CORRENTES

 

 

Total das Receitas Correntes

 

47.016.697,69

Superávit do Orçamento Corrente

 

 

Receitas de Capital

 

 

Alienação de Bens

905.500,00

 

Transferências de Capital

4.208.125,38

 

Total das Receitas de Capital

 

5.113.625,38

Total da Receita ---- R$

52.130.323,07

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 52.130.323,07 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos),

Desdobrada nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal em R$ 33.575.917,83 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos)

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.954.405,24 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) e seis reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a qual será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais e cobertura de eventuais passivos contingentes.

 

CAPITULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL R$

01

Poder Legislativo

 

1.593.370,00

01.001

Câmara Municipal

1.593.370,00

 

02

Poder Executivo

 

49.936.953,07

02.001

Secretaria de Governo

984.360,00

 

03.001

Procuradoria Geral do Munic.

309.776,00

 

04.001

Controladoria Geral do Munic.

271.700,00

 

05.001

Séc. Munic. de Administração

3.288.042,89

 

06.001

Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

253.100,00

 

07.001

Séc. Munic. de Finanças

1.244.700,00

 

08.001

Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto

19.191.704,89

 

09.001

Séc. Munic. de Saúde

14.793,826,53

 

10.001

Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público

3.647.746,05

 

11.001

Séc. Munic. de Polit. de Campo e Meio Ambiente

1.826.100,00

 

12.001

Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social

3.225.078,71

 

13.001

Sec Municipal de Cultura

900.818,00

 

99

Reserva de Contingência

 

600.000,00

99.999

Reserva de Contingência

600.000,00

 

TOTAL ---- R$

52.130.323,07

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.

Parágrafo Único: as transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracteriza abertura de crédito suplementar.

CÁPITULO V

 

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

 

Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.

 

Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2015

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:8BA220EC