ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.117/2014
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei
FAZ SABER
Que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 52.130.323,07 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
Especificações |
Valor R$ |
Total R$ |
|
Receitas Correntes |
|
|
|
Receita Tributária |
2.692.738,41 |
|
|
Receita de Contribuições |
688.450,05 |
|
|
Receita Patrimonial |
347.027,31 |
|
|
Transferências Correntes |
47.230.327,89 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
90.550,00 |
|
|
Total das Receitas Correntes |
|
51.049.093,66 |
|
DEDUDÇÕES |
|
-4.032.395,97 |
|
DED DE TRANSF CORRENTES |
|
|
|
Total das Receitas Correntes |
|
47.016.697,69 |
|
Superávit do Orçamento Corrente |
|
|
|
Receitas de Capital |
|
|
|
Alienação de Bens |
905.500,00 |
|
|
Transferências de Capital |
4.208.125,38 |
|
|
Total das Receitas de Capital |
|
5.113.625,38 |
|
Total da Receita ---- R$ |
52.130.323,07 |
|
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 52.130.323,07 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 33.575.917,83 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.954.405,24 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) e seis reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a qual será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais e cobertura de eventuais passivos contingentes.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL R$ |
|
01 |
Poder Legislativo |
|
1.593.370,00 |
|
01.001 |
Câmara Municipal |
1.593.370,00 |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
49.936.953,07 |
|
02.001 |
Secretaria de Governo |
984.360,00 |
|
|
03.001 |
Procuradoria Geral do Munic. |
309.776,00 |
|
|
04.001 |
Controladoria Geral do Munic. |
271.700,00 |
|
|
05.001 |
Séc. Munic. de Administração |
3.288.042,89 |
|
|
06.001 |
Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico |
253.100,00 |
|
|
07.001 |
Séc. Munic. de Finanças |
1.244.700,00 |
|
|
08.001 |
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto |
19.191.704,89 |
|
|
09.001 |
Séc. Munic. de Saúde |
14.793,826,53 |
|
|
10.001 |
Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público |
3.647.746,05 |
|
|
11.001 |
Séc. Munic. de Polit. de Campo e Meio Ambiente |
1.826.100,00 |
|
|
12.001 |
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social |
3.225.078,71 |
|
|
13.001 |
Sec Municipal de Cultura |
900.818,00 |
|
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
600.000,00 |
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
600.000,00 |
|
|
TOTAL ---- R$ |
52.130.323,07 |
||
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Único: as transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracteriza abertura de crédito suplementar.
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.
Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2015
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:8BA220EC