ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividade na produção musical da cantora SOCORRO LIMA, para se apresentar em praça pública no dia 24 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades Natalinas, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

 

Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:8BAAF6D2