ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 460/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal indicou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos.), para atender a despesa de aquisição de um veículo destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Administração deste município, onerando a dotação que especifica:
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
Unidade: 05 - Secretaria Municipal De Administração
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Gestão Manutenção e Serviços ao Município
Projeto Atividade: 1163- Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificada, de acordo com o disposto no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64.
Unidade: 02.099 - Reserva De Contingência
Função: 99 Reserva De Contingencia
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Projeto Atividade: 9001-Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 999999 Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA DE VELHOS/RN, em 16 de junho de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:8BB90CE4