ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 351/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ipueira/RN, e ainda nos termos do que estabelece o art. 37 inciso IX da Constituição Federal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – realização de recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, jovens e adultos que a ele não tiverem acesso ou levantamento de dados do interesse do município;
IV – não preenchimento de vagas oferecas em concurso público nos cargos e funções comprovadamente necessários para atender às necessades inadiáveis a população até o decurso de tempo razoável para realização de novo certame;
V – substituição temporária de servidor nos casos em que não for possível atender por efetivo e/ou readequação do quadro, em face de:
a) licença prêmio;
b) licenças e afastamento por atestado médico;
c) férias;
d) licença maternade e paternade;
§ 1º - no caso do inciso IV o decurso do prazo mínimo para realização de novo certame importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização de ambas as partes;
§ 2º - nos casos do inciso V e alíneas, o retorno do licenciado importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização de ambas as partes;
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos;
I – até 06 (seis) meses nos casos dos incisos I, II, III, do art 2º;
II – até 06 (seis) meses, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos do inciso IV do art 2º;
III – nos casos do inciso V, do art. 2º observar-se-á os prazos legais que autorizam a licença prêmio, a licença médica atestada, as férias ou a licença maternade/paternade comprovada;
Parágrafo Único – No caso do inciso III deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalade do interesse público.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei de servores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Art. 5º - É vedado aos servidores contratados temporariamente acumular função, cargo ou emprego público com função temporária;
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilade administrativa das autorades envolvas na transgressão.
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas nos termos da legislação vigente inerente à matéria.
Art. 7º - Os servidores públicos municipais contratados para o desempenho de função temporária de excepecional interesse público, terão contado para todos os efeitos o tempo de contribuição prevenciária decorrente desta contratação.
Art. 8º - As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedas de processo seletivo, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veículo de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candatos inscritos segundo critérios pré-estabelecos em edital.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Orçamento do Município de IPUEIRA/RN e, transferências constitucionais e voluntários, quando for o caso.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN 19 de novembro de 2009.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal de Ipueira
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:8BCF79C0