ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174 DE 05 DE MAIO DE 2023

Institui, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, o “Certificado de Mérito ao Guarda Municipal Destaque do Ano” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, o “Certificado de Mérito ao Guarda Municipal Destaque do Ano” pela atuação de destaque durante o ano, a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal.

 

Art. 2° - Anualmente, o Comando da Guarda Municipal encaminhará a indicação do nome a ser escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.

 

Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Guarda Municipal a forma de escolha do homenageado.

 

Art. 3° - A honraria de que trata o caput do art. 1º será conferida em Sessão Solene a ser convocada pela Presidência da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

 

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 05 de maio de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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