ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CEARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio junto ao Poder Executivo deste Município visando a realização de concurso de Provas e de Provas e Títulos de modo conjunto, buscando preencher os cargos de provimento efetivo constante no anexo I.
Art. 2º. Todas as diretrizes para a realização e execução das fases do concurso do Poder Legislativo será regido pelo Poder Executivo, sem ônus para aquele.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
|
CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
VAGAS IMEDIATAS |
CADASTRO RESERVA |
VAGAS TOTAIS |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
MÉDIO |
R$ 1.430,00 |
2 |
0 |
2 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
FUNDAMENTAL |
R$ 1.430,00 |
1 |
0 |
1 |
|
CONTADOR LEGISLATIVO |
SUPERIOR |
R$ 1.500,00 |
1 |
0 |
1 |
|
CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO |
SUPERIOR |
R$ 1.500,00 |
1 |
0 |
1 |
|
RECEPCIONISTA |
FUNDAMENTAL |
R$ 1.430,00 |
1 |
0 |
1 |
|
TOTAL |
6 |
0 |
6 |
||
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8BF4F522