ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 26 DE JUNHO DE 2024

 

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CEARÁ-MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio junto ao Poder Executivo deste Município visando a realização de concurso de Provas e de Provas e Títulos de modo conjunto, buscando preencher os cargos de provimento efetivo constante no anexo I.

 

Art. 2º. Todas as diretrizes para a realização e execução das fases do concurso do Poder Legislativo será regido pelo Poder Executivo, sem ônus para aquele.

 

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

VAGAS IMEDIATAS

CADASTRO RESERVA

VAGAS TOTAIS

AGENTE ADMINISTRATIVO

MÉDIO

R$ 1.430,00

2

0

2

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

FUNDAMENTAL

R$ 1.430,00

1

0

1

CONTADOR LEGISLATIVO

SUPERIOR

R$ 1.500,00

1

0

1

CONTROLADOR INTERNO LEGISLATIVO

SUPERIOR

R$ 1.500,00

1

0

1

RECEPCIONISTA

FUNDAMENTAL

R$ 1.430,00

1

0

1

TOTAL

6

0

6

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8BF4F522