ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.235/2018
Lei nº 1.235/2018.
De 12 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias em diversas secretarias e no Poder Legislativo;
|
UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
2000 - Secretaria de Governo |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2001 - Secretaria de Governo |
|
|
FUNÇÃO |
4 – Administração |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
|
|
AÇÃO |
2.3 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
|
|
Elementos de Despesas |
33.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - |
16.000,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
13.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
17.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
46.000,00 |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
5000 - Secretaria Municipal de Administração |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
5001 - Secretaria Municipal de Administração |
|
|
FUNÇÃO |
4 – Administração |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
|
|
AÇÃO |
2.7 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
|
|
Elementos de Despesas |
33.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
15.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
20.000,00 |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
|
|
FUNÇÃO |
12 – Educação |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
|
|
AÇÃO |
1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município |
|
|
Elementos de Despesas |
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34 |
52.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
52.000,00 |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
|
|
PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
|
|
AÇÃO |
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar |
|
|
Elementos de Despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01 |
10.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
|
|
AÇÃO |
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM |
|
|
Elementos de Despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1015 - Transferência de Recursos do FNDE - 0.1.37 |
10.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público |
|
|
FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
|
|
AÇÃO |
2.12 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
|
|
Elementos de Despesas |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
15.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
15.000,00 |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
451 - Infra-Estrutura Urbana |
|
|
PROGRAMA |
12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
AÇÃO |
2.69 - Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
|
|
Elementos de Despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08 |
90.000,00 |
|
Total R$ ......................................... |
90.000,00 |
|
|
UNIDADE GESTORA |
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social |
|
|
FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
|
|
PROGRAMA |
24 - Desenvolvimento Social e Cidadania |
|
|
AÇÃO |
2.110 - Apoio e manutenção às atividades de promoção do acesso ao mundo do trabalho |
|
|
Elementos de Despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso:1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35 |
8.300,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35 |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35 |
20.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
43.300,00 |
|
|
AÇÃO |
2.116 - Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS |
|
|
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35 |
20.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
40.000,00 |
|
|
UNIDADE GESTORA |
1 - Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
FUNÇÃO |
1 – Legislativa |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
31 - Ação Legislativa |
|
|
PROGRAMA |
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo |
|
|
AÇÃO |
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
Elementos de Despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
18.700,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
22.700,00 |
|
|
Total Geral R$ ......................................... |
349.000,00 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
|
UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
|
|
PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
|
|
AÇÃO |
2.137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
|
|
Elementos de Despesas |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00 |
6.300,00 |
|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38 |
160.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64 |
160.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
326.300,00 |
|
|
UNIDADE GESTORA |
1 - Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
FUNÇÃO |
1 – Legislativa |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
31 - Ação Legislativa |
|
|
PROGRAMA |
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo |
|
|
AÇÃO |
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
Elementos de Despesas |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
15.750,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
6.950,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
22.700,00 |
|
|
Total Geral R$ ......................................... |
349.000,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:8BFB9B8A