ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei:
CONSIDERANDO o direito de todos os estudantes à educação de qualidade e à garantia das aprendizagens essenciais, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a instituição do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, por meio do Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que visa apoiar os entes federativos no enfrentamento dessas defasagens;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a implementação de ações pedagógicas focadas na recuperação e aprofundamento das aprendizagens;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recomposição das Aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN, visando garantir o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no currículo vigente.
Art. 2º O Programa de Recomposição das Aprendizagens tem como eixos estruturantes:
I – Realização de avaliações diagnósticas e de monitoramento para identificar as defasagens de aprendizagem;
II – Priorização curricular, com foco nas habilidades essenciais e estruturantes para a progressão escolar;
III – Implementação de estratégias pedagógicas diferenciadas, incluindo aulas de recuperação em contraturno, agrupamentos flexíveis de estudantes e uso de materiais didáticos específicos;
IV – Formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no Programa de Recomposição das Aprendizagens;
V – Monitoramento sistemático dos resultados e realinhamento das estratégias pedagógicas, se necessário;
VI – Envolvimento da comunidade escolar, pais e responsáveis nas ações do programa.
Art. 3º Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO:
I – Coordenar a implementação do Programa em todas as unidades escolares;
II – Prestar apoio técnico, pedagógico e financeiro às escolas;
III – Monitorar o desenvolvimento do Programa e consolidar os dados de acompanhamento.
Art. 4º Compete às Unidades Escolares:
I – Organizar a rotina escolar para a oferta das ações de recomposição, destacando-as na organização do horário pedagógico;
II – Elaborar, executar e monitorar o plano de ação da escola, em consonância com as diretrizes em vigência;
III – Manter a comunidade escolar informada sobre as ações e resultados do Programa.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação,
Ouro Branco - RN, 06 de Março de 2025.
ELIS REGINA AZEVEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:8C0EF565