ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 560/2014 - REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI N.º 534/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei n.º 534/2013, que dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 07 de julho de 2014.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:8C313A2C