ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação do Grupo Gestor SUAS, a qual será devida aos servidores da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, ocupantes dos cargos de Diretora de Gestão do SUAS, de Coordenador do Programa Auxílio Brasil, e de Coordenador de Programas e Projetos de Combate à Fome e à Miséria.
Art. 2º. A Gratificação instituída nesta Lei será paga mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será paga exclusivamente com recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Cidadania.
Art. 3º. A Gratificação instituída nesta Lei não sofrerá reajuste por ocasião da revisão geral de vencimentos dos servidores municipais, ficando a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, arbitrar o índice e a ocasião do reajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 16 de maio de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:8C36D6BC