ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 460

Lei nº 460/2011

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de AREZ para o exercício de 2012.

 

O PREFEITO DE AREZ-RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do municipio de AREZ ara o exercício de 2012, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 29.125.720,56 (vinte e nove milhões Cento e Vinte e Cinco Mil Setecentos e vinte reais e Cinqüenta e seis centavos)

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R E C E I T A - 2 0 1 2

 

E S P E C I F I C A € A O

V A L O R

T O T A L

%

RECEITAS CORRENTES

 

29.795.582,55

92,30

RECEITA TRIBUTARIA

1.222.731,66

 

4,20

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

121.800,93

 

0,42

RECEITA PATRIMONIAL

182.058,26

 

0,63

RECEITA DE SERVICOS

187.434,00

 

0,64

TRANSFERENCIAS CORRENTES

27.982.379,07

 

96,07

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

99.178,63

 

0,34

RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA

0,00

 

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.242.403,81

7,70

OPERACOES DE CREDITO

6.000,00

 

0,02

ALIENACAO DE BENS

58.000,19

 

0,20

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.166.803,58

 

7,44

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

11.600,04

 

0,04

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

 

DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEF

( 2.912.265,80)

 

( 0,00)

TOTAL DA RECEITA

29.125.720,56

100,00

 

FIXAÇAO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 28.939.772,77 (vinte e oito milhões novecentos e trinta e nove mil Sete-centos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos)

I - No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 20.297.196,84 (vinte milhões duzentos e noventa e sete mil cento e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos)

II- No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 8.642.575,93 (oito milhões seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e no venta e três centavos)

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 185.947,79 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e Quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), servira como Reserva de Contigência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGAO

TABELA II M

 

E S P E C I F I C A € A O

V A L O R

T O T A L

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.310.000,00

4,50

CAMARA MUNICIPAL

1.310.000,00

 

4,50

II - PODER EXECUTIVO

 

27.629.772,77

94,86

GABINETE DO PREFEITO

681.133,50

 

2,34

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.794.445,00

 

9,59

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

544.091,50

 

1,87

SECRETARIA DE AGRICULTURA

592.843,00

 

2,04

SECRETARIA DE COMUNICACAO

403.821,13

 

1,39

SECRETARIA DE EDUCACAO

10.410.662,52

 

35,74

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

1.835.778,88

 

6,30

SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO

6.162.335,28

 

21,16

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.480.240,65

 

8,52

SECRETARIA DE TURISMO

204.589,14

 

0,70

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

391.623,00

 

1,34

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER

774.308,51

 

2,66

SECRETARIA DE TRANSPORTE

353.900,66

 

1,22

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

28.939.772,77

99,36

RESERVA DE CONTIGENCIA

185.947,79

0,64

TOTAL DA DESPESA

29.125.720,56

100,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especifi-cadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

E S P E C I F I C A € A O

CODIGOS

VALORES - R$

1 - RECURSOS DO TESOURO

 

 

ORDINARIO NAO VINCULADO

100

16.389.267,14

CIDE

102

80.000,00

RECURSOS VINCULADOS

120

2.901.918,45

ROYALTIES

121

533.601,68

CONVENIOS

181

2.902.346,90

CONTRIBUICÕES AO FUNDEB

191

6.318.586,39

T O T A L

29.125.720,56

 

Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:

I - Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n§ 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

II- Abrir créditos suplementares, para atender insufi-Ciências nas dotações orçamentárias,até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada Nesta Lei.

III-Realizar remanejamento de valores em elementos de Despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 07% (Sete por cento) da receita resultante de impostos e transferencias efetivamente arrecadadas no ano imedia-tamente anterior ao do repasse.

 

TITULO III

DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrario.

 

AREZ-RN, em 29 de Dezembro de 2011.

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ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA


Publicado por:
Emanuela Pegado de Oliveira
Código Identificador:8C4163F3