ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0231/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.442.688,23 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida no do art. 7º, § 1º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.442.688,23 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 28 de abril de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.442.688,23

02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1.442.688,23

 

2051 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental

1.442.688,23

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25401070

0001

1.442.688,23

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 28 de abril de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8C5CA280