ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 317/2012.

Lei Nº 317/2012.

 

Altera a nomenclatura do cargo de Técnico de Enfermagem, do Anexo da Lei Municipal nº 316, de 07/11/2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Passa a nomenclatura do Cargo de Técnico Enfermagem, do anexo à Lei Municipal nº 316, de 07/11/2012, a vigorar a partir desta data, conforme o quadro anexo a esta Lei da seguinte forma: Técnico de Enfermagem do PMAQ - (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).

 

Parágrafo Único – Os demais cargos constantes da referida Lei permanecem inalterados.

 

Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 09 de dezembro de 2012.

 

 FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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