ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 445/2026
Lei Municipal nº 445/2026
Riacho de Santana/RN, 28 de setembro de 2026.
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEAN, A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º Esta Lei estabelece os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e Estadual, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS com agenda continua de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 3º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável compreende, ainda, a promoção de ações de orientação alimentar e nutricional destinadas à prevenção e ao enfrentamento do sobrepeso, da obesidade, das doenças associadas à alimentação inadequada e dos riscos decorrentes da contaminação de alimentos, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população.
Art. 5º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação do acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis, mediante o fortalecimento da produção, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição de alimentos, com especial atenção à agricultura familiar e tradicional;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais, observados os princípios do desenvolvimento sustentável;
III - A promoção da saúde, da alimentação adequada e da nutrição da população, com atenção especial aos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos destinados ao consumo humano, bem como a promoção de práticas alimentares saudáveis;
V – A produção, sistematização e ampla divulgação de informações e conhecimentos relacionados à segurança alimentar e nutricional;
VI - A implementação de políticas públicas, estratégias e ações intersetoriais voltadas à produção, comercialização e consumo sustentáveis de alimentos, respeitadas as especificidades territoriais, sociais, culturais e econômicas do Município.
Art. 6º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional, requer o respeito às competências constitucionais dos entes federativos sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 7º O Município de Riacho de Santana/RN deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município de Riacho de Santana/RN, elaborará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias a contar da data da sua instalação.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Riacho de Santana/RN por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAM, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 10. O SISAN, no Município, reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
I– A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II– O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, órgão vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
III– A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN Municipal integrada por representantes indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e nomeados por ato do Prefeito, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, ou decreto substituto, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEAN Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV– Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo membro titular eleito em plenária definida para essa finalidade e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município de Riacho de Santana/RN será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme define os parâmetros presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010.
I- 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, sendo a designação regulamentada através de Decreto:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura.
II– 08 (oito) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, com composição regulamentada através de Decreto:
a) 01 (um) representante de usuários de programas de segurança Alimentar e Nutricional:
b) 01 (um) representante de famílias usuárias da política municipal de Assistência social;
c) 01 (um) representante de famílias usuárias da política municipal de Educação;
d) 01 (um) representante de famílias usuárias da política municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante usuário da política municipal da Agricultura;
f) 01 (um) representante usuário dos programas e serviços da Assistência social;
g) 02 (um) representante de entidade não governamental.
Art. 13. Os representantes da Sociedade Civil e entidades não-governamentais a que se refere o inciso II, do art. 12, desta Lei, serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
Parágrafo único. Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, diretamente, no prazo de 20 dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 14. As instituições representadas no COMSEAN, prevista no inciso II, do art. 12, desta Lei, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
Art. 15. O COMSEAN terá mesa diretora composta por Presidente e Vice-Presidente, escolhidos mediante votação, dentre os membros da sociedade civil, por maioria absoluta dos votos.
Parágrafo único. O Vice-Presidente do COMSEAN substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, nova eleição deverá ser realizada.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 17. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN não será remunerado a qualquer título, sendo considerado serviço de relevante interesse público, devendo ser justificadas as ausências do conselheiro em decorrência de participação em reuniões ou atividades do Conselho.
Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município poderá contar com Câmaras Temáticas, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 19. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 21. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão públicas e registradas em atas.
Art.22. Compete ao COMSEAN:
I- Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
II- Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
III- Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV- Propor ações emergenciais para atendimento a população em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V- Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI- Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII- Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII- Produzir conhecimento e acesso à informação;
IX- Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
X- Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XI– Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII- Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Art.23. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I- Promover a intersetorialidade das políticas, programas, projetos e serviços governamentais;
II- Descentralizar as ações e articulações, em regime de colaboração entre as esferas de governo;
III- Garantir a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de segurança alimentar e nutricional nas três esferas de governo;
IV- Articular o orçamento e a gestão; e
V- Estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 24. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 25. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
1º A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
2º Para realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros, escolhidos em plenária.
Art. 26. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do citado no artigo 3º, desta Lei:
I– Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN;
II– Aprovar o Regimento Interno da Conferência;
III– Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 27. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Riacho de Santana/RN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I- Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEAN, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II- Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III- Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- Solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII- Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em consonância com a Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e Estadual.
Art. 28. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEAN, a partir de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I- Conter análise da situação Nacional, Estadual e/ ou Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II- Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III- Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto Federal n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEAN e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V- Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI- Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII- Ser revisado a cada 02 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEAN e no monitoramento da sua execução.
Art. 29. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 30. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será integrada por no mínimo 03 representantes das secretarias municipais a serem designados através de Decreto próprio.
Parágrafo único. A CAISAN presidida pelo membro titular eleito em plenária definida para essa finalidade.
Art. 31. A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 32. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, e ao COMSEA, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 34. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA:
I- A dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais;
II- Os recursos financeiros oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
III- Os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênio destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
IV- As doações, contribuições e auxílios de terceiros;
V- As rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VI- Outros recursos legalmente constituídos.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA destinam-se a custear:
I– O financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados;
II- As despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
III- As despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional;
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
V- Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento dos programas e equipamentos públicos;
VI- Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN;
VII- Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao fortalecimento da gestão do SISAN no Município;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando esta Lei.
Art. 37. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 28° dia do mês de setembro de 2026.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:8C840849