ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 353/2021, de 07 de Dezembro de 2021

 

Ratifica o Protocolo de Intenções do município com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte-COPIRN.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Marcelino Vieira com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.

 

Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e Art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002(Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Marcelino Vieira, por lei local específica, nos termos do Art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade da promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.

 

Art 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marcelino Vieira-RN, em 07/12/2021;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:8CAAB73A