ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2025
Processo Licitatório de Inexigibilidade n° 014/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BENTO, 27, PARA O FUNCIONAMENTO DO CRAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A PESSOA FÍSICA O SR. EDILSON BORGES DA SILVA.
O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença o Sr. EDILSON BORGES DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 966.649.244-04, residente e domiciliado na Rua Ana Gomes do Rego, centro de Várzea/RN, doravante denominada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório de Inexigibilidade nº 014/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir da data 31/12/2025 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR pela execução do objeto deste Contrato o aluguel mensal no valor de R$900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor global de R$10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), conforme descrito na Cláusula 6º (sexta) do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE: 10.001 – FUNDO MUN.DE ASSISTECIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: 20540 - MANUT. DOS DEMAIS RECURSOS DO FNAS
FONTE DE RECURSO: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA).
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
Várzea/RN, 31 de dezembro de 2025
Município de Várzea/RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO-
Prefeito Municipal
Locatário
EDILSON BORGES DA SILVA
Locador - Representante legal
TESTEMUNHAS
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Nome:
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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:8CBFB2B7