ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 443, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas do Município de Paraná/RN e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paraná/RN o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo manter a cidade limpa, proibindo colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em depósito de lixo em vias públicas.
Parágrafo Único - Considera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer espécie de resíduo sólido, ou semissólido, papel, plástico, metal, baganas de cigarro, material orgânico ou qualquer espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente.
Art. 2º. Aquele que for flagrado depositando lixo em via pública incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa.
§ 1º. Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência.
§ 2º. àquele que reincidir na infração será aplicada penalidade de multa, a ser regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo.
§ 3º. Para fixação da quantidade devidas a título de multa, será analisado a quantidade de lixo depositado indevidamente em via pública e o número de infrações cometidas pela mesma pessoa.
Art. 3º. Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração.
Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.
Art. 4º. Deverá ser garantida a ampla publicidade da presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem afixadas placas nas vias públicas com os seguintes dizeres: “É proibido jogar lixo nas vias públicas, sob pena de MULTA.”
Art. 5º. Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com outras entidades poderá:
I - Promover campanhas educativas, conferências, workshops, palestras de orientação e demais eventos para que o lixo não seja jogado em locais públicos, visando conscientizar cada cidadão de que ele sendo parte integrante da comunidade, é também responsável por manter limpa sua cidade;
II - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade de informar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus habitantes;
III - Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.
Art. 6º. Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização desta Lei, através de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de vídeo monitoramento), denunciando a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de junho de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:8CC2A6E5