ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2022, GP. EM 20 DE JULHO DE 2022.

Institui a campanha promocional “IPTU Premiado”, campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxa de Limpeza Pública mediante a distribuição de prêmios e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída no Municipal de Serra Caiada/RN a campanha promocional IPTU PREMIADO, que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU através de distribuição de prêmios, por sorteio aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de situação fiscal junto à Fazenda Municipal, em relação a esses tributos.

 

Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo considera-se:

 

Tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana: o Imposto sobre a propriedade Territorial e predial Urbana (IPTU) e taxas agregadas.

Situação regular, quando se comprove:

A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em nome do proprietário ou posseiro legitimo, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, decorrentes de lançamentos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar;

A existência de débitos parcelada, em curso de pagamento, em dia até a data da realização do certame;

A existência de reclamação ou recurso em processo administrativo em trâmite perante a Prefeitura Municipal na hipótese de débitos eventualmente pendentes.

 

Art. 2° Os participantes da Campanha “IPTU Premiado” serão premiados com base nas informações e dados dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Compras, bem como informações do Departamento de Tributação, mediante a realização de sorteios.

 

Art. 3º. O sorteio ocorrerá no máximo uma vez ao ano e os prêmios, bem como datas do sorteio objeto da presente serão especificados através de Decreto, publicado em tempo hábil de terem os recursos necessários incluídos no Orçamento Geral do Município referente ao ano de execução de cada campanha, nos moldes previstos nesta Lei.

 

Art. 4º. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante aassinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Primeiro: Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Serra Caiada/RN.

Parágrafo Segundo: O vencedor do sorteio terá o prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação do resultado final do sorteio para comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN para reclamar o prêmio, caso contrário perderá o direito ao seu recebimento.

Parágrafo Terceiro: Havendo prêmio sem vencedor que o reclame, o mesmo poderá ser destinado a qualquer outra atividade no seguimento de sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Compras, desde que a finalidade seja a de impulsionar a arrecadação de tributos municipais.

 

Art. 5º. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:

I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;

II - verificação de documentos;

III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.

Parágrafo Primeiro: A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

Parágrafo Segundo: Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão organizadora, sobre os quais caberá recurso ao Prefeito Municipal da decisão impugnada e cujos prazos serão definidos por decreto.

 

Art. 6º. O Sorteio e a divulgação do resultado deverão ser amplamente divulgados, no Diário Oficial utilizado pelo Município, em mídias e meios de fácil compreensão e alcance à população.

 

Art. 7°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 894 de 30 de julho de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de julho de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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