ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2009
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda:
Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas), constante na Lei Municipal nº 392/08 que dispõe sobre o orçamento geral para o exercício de 2009, é suficiente para suportar as despesas decorrentes de pagamento de pessoal durante o exercício do corrente ano, conforme disposto no Art. 16, inciso da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta e institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;
Considerando a Resolução nº. 2 de 28 de maio de 2009, emitida pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de educação Básica, e publicada no DOU de 29 de maio de 2009, que fixa as Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, os termos “vencimentos iniciais” e “salário inicial” ficam entendidos como “remuneração inicial” enquanto viger a medida liminar pelo Supremo Federal nos autos da ADI Nº 4.167.
Considerando que o cálculo efetuado para definição da “remuneração inicial” está em consonância com a lei Federal nº 11.738/08, no seu Art. 3º, nos seus incisos II e III, e no § 2º, da referida Lei Federal, exceto o referido reajuste citado no art. 5º, equacionado a partir de 2/3 da diferença entre os vencimentos dos profissionais do magistério público de São Vicente/RN, exceto gratificação por tempo de serviço, e o valor instituído pela Lei Federal 11.738/08 de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) para todos os níveis, sem distinção de titulação à licenciatura acadêmica, pós-acadêmica e mestrado.
Considerando a Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, que no seu Art. 6º, diz:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do Art. 206 da Constituição Federal”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Esta lei regulamenta e institui a Remuneração Total dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de São Vicente/RN conforme a Lei federal nº 11.738 de julho de 2008 e a Resolução nº. 2 de 28 de maio de 2009, emitida pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica e publicada no DOU de 29 de maio de 2009.
Art. 2º-Remuneração Total compreende a “remuneração inicial” acrescida de vantagens pecuniárias constantes nesta Lei.
Art.3º-Esta Lei é extensiva a todos os profissionais do magistério público municipal.
§ 1°-Por Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica de São Vicente entendem-se aqueles que desempenham as atividades abaixo especificadas no âmbito das unidades escolares da educação básica e da Secretaria Municipal de Educação:
I. Docência – regência de Classe;
II. Suporte à docência:
a) Administração: direção, vice-direção;
b) Supervisão;
c) Orientação educacional;
e) Coordenações educacionais;
Art. 4º-A Remuneração Total corresponde à carga horária trabalhada de 30 horas sendo 24 horas-aula com aluno e 6 horas para atividade de pesquisa e planejamento.
Art. 5º-Ficam Revogados todos os efeitos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei nº. 277/99
§1º-Até a aprovação do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de São Vicente, em conformidade com o que dispõe o Art.6º da Lei federal 11.738 de 16 de julho de 2008, os servidores do magistério ficarão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de São Vicente/RN, vetado quaisquer tipos de promoção, acréscimo e/ou vantagens pecuniárias que não sejam as estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º-Os servidores que compõem o quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente/RN farão jus a gratificação por Tempo de Serviço, com acréscimo sobre a Remuneração Inicial de 5% (cinco por cento), respectivamente a cada cinco anos de serviço (QUINQUENIO);
Art. 7º-As gratificações de funções de suporte à docência e as correspondentes a cargos nomeados e/ou eletivos a serem cumpridos dentro das unidades escolares municipais ficam à apreciação do Poder Executivo Municipal de São Vicente/RN.
Parágrafo Único-As gratificações do caput deverão ser previamente autorizadas em forma de parecer pelos membros do CME (Conselho Municipal de Educação) e do CACSFUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização e de Desenvolvimento da educação Básica) do município de São Vicente/RN.
Art.8º-Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecida por esta Lei, e pelo cumprimento da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008, a dotação específica constante na Lei Municipal nº.392/08 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2009.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de agosto de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 08 de outubro de 2009
Francisco Bezerra Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGA HORÁRIA: 30 horas aula semanal.
|
|
|
|
REMUNERAÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
DUPLA |
REMUNERAÇÃO |
|
N° |
NOME |
NÍVEL |
INICIAL |
T. SERVIÇO. |
VINCULAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
ADAILTON PEREIRA DA SILVA |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
2 |
BENEDITA APARECIDA MIRANDA SOUSA |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 117,13 |
R$ - |
R$ 897,99 |
|
3 |
DAMIANA MARIA DE MADEIROS |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
4 |
DAMIANA MERCIA PEREIRA DA SILVA |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
5 |
DIVOENE PEREIRA CRUZ SILVA |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
6 |
DOMINGOS TOSCANO DE MEDEIROS |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
7 |
EDILZA PAULINO DE SOLZA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 200,48 |
R$ - |
R$ 1.002,41 |
|
8 |
EMANUELA ALVES DA SILVA |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
9 |
ERIVAM FREITAS DE MDEIROS |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
10 |
EVA ARAUJO |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 156,17 |
R$ - |
R$ 937,03 |
|
11 |
FRANCISCA FRANCILEIDE PEREIRA DANTAS |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
12 |
FRANCISCA MARIA DE JESUS |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 195,21 |
R$ - |
R$ 976,07 |
|
13 |
FRANCISCO FRANCISMAR DE ARAUJO SILVA |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ 168,82 |
R$ - |
R$ 1.012,90 |
|
14 |
FRANCISCO MARQUES DA SILVA |
N.II ESPEC. |
R$ 823,01 |
R$ 82,30 |
|
R$ 905,31 |
|
15 |
FRANCISCO MOSANIR GOMES DE ARAUJO |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
16 |
FRANCISCO PEREIRA DE SANTANA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 80,19 |
R$ - |
R$ 882,13 |
|
17 |
FRANCISMAR SOARES DE MADEIROS |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
18 |
FRANCIVALDA VICENTE DA SILVA ALVES |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 80,19 |
R$ - |
R$ 882,12 |
|
19 |
GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA |
N.II ESPEC. |
R$ 865,16 |
R$ - |
R$ - |
R$ 865,16 |
|
20 |
GILVAM DA SILVA LOPES |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ 84,41 |
R$ - |
R$ 928,49 |
|
21 |
IRACEMA IRENE DE ARAUJO |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ 209,67 |
R$ - |
R$ 1.048,33 |
|
22 |
IRENE DANTAS DE OLIVEIRA |
N.I |
R$ 797,60 |
R$ 239,28 |
R$ - |
R$ 1.036,88 |
|
23 |
IRIS DE FATIMA GOMES DANTAS ARUJO |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 80,19 |
R$ 801,93 |
R$ 1.684,05 |
|
24 |
JOANILSON KELIS DO NASCIMENTO |
N.II ESPEC. |
R$ 865,16 |
R$ - |
R$ - |
R$ 865,16 |
|
25 |
JOSE CARLOS DANTAS MACIEL |
N.II ESPEC. |
R$ 823,01 |
R$ 82,30 |
R$ - |
R$ 905,31 |
|
26 |
JOSINEUMA FERNANDES DE MEDEIROS |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 78,09 |
R$ - |
R$ 858,94 |
|
27 |
LECI PINHEIRO DE TRINDADE BARROS |
N.II |
R$ 823,01 |
R$ 82,30 |
R$ - |
R$ 905,31 |
|
28 |
LUCIOLANGE ALVES BALBINO DE AZEVEDO |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
29 |
LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 156,17 |
R$ - |
R$ 937,03 |
|
30 |
MAGNO AUGUSTO BARBOSA DE MEDEIROS |
N.II |
R$ 823,01 |
R$ 123,45 |
R$ - |
R$ 946,46 |
|
31 |
MAGNOLIA SOARES SILVA BARBOSA |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
32 |
MANOEL JOSIVAM DA CRUZ |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
33 |
MARCOS ANTONIO DA SILVA |
N.II ESPEC. |
R$ 865,16 |
R$ - |
R$ - |
R$ 865,16 |
|
34 |
MARIA ANGELA ARAUJO DE LACERDA COSTA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 80,19 |
R$ 801,93 |
R$ 1.684,05 |
|
35 |
MARIA APARECIDA ALVES DOS S. MEDEIROS |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 200,48 |
R$ - |
R$ 1.002,41 |
|
36 |
MARIA BENEDITA DA SILVA SANTANA |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 156,17 |
R$ - |
R$ 937,03 |
|
37 |
MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA DO |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
38 |
MARIA DA GUIA DOS SANTOS |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
39 |
MARIA DA PAZ DOS SANTOS OLIVEIRA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
40 |
MARIA DAS DORES DE SOUZA |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ 209,67 |
R$ - |
R$ 1.048,33 |
|
41 |
MARIA DAS DORES MACEDO |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 156,17 |
R$ - |
R$ 937,03 |
|
42 |
MARIA DAS GRAÇAS |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 200,48 |
R$ - |
R$ 1.002,41 |
|
43 |
MARIA DA PAZ SOARES |
N.II |
R$ 823,01 |
R$ 205,75 |
R$ - |
R$ 1.028,76 |
|
44 |
MARIA DAS DORES RODRIGUES MACEDO |
N.II ESPEC |
R$ 801,93 |
R$ 240,58 |
R$ - |
R$ 1.042,51 |
|
45 |
MARIA DE LOUDES DE ASSIS SILVA |
N.II ESPEC |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
46 |
MARIA DO SOCORRO ARAUJO |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 156,17 |
R$ - |
R$ 937,03 |
|
47 |
MARIA DAS VITORIAS DANTAS PEREIRA |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 195,21 |
R$ - |
R$ 976,07 |
|
48 |
MARIA DAS VITORIAS FERNANDES |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
49 |
MARIA DO SOCORRO DA SILVA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
50 |
MARIA INES ARAUJO SILVA DANTAS |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 234,26 |
R$ - |
R$ 1.015,11 |
|
51 |
MARIA JANETE DE SOUZA OLIVEIRA |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 156,17 |
R$ - |
R$ 937,03 |
|
52 |
MARIA JOSE DE MACEDO SILVA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
53 |
MARIA JOSE DE OLIVEIRA |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 195,21 |
R$ - |
R$ 976,07 |
|
54 |
MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 200,48 |
R$ - |
R$ 1.002,41 |
|
55 |
MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS SILVA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 200,48 |
R$ - |
R$ 1.002,41 |
|
56 |
MARIA LUCIA RIBEIRO |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
57 |
MARIA LUCINETE ALVES DOS SANTOS |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
58 |
MARIA MARLENE BEZERRA DE ARAUJO |
N.II ESPEC. |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
59 |
MARIA NATALIA FERNANDES SILVA |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ 209,67 |
R$ - |
R$ 1.048,33 |
|
60 |
MIRIAN DANTAS MEDEIROS |
N.II |
R$ 780,86 |
R$ 195,21 |
R$ - |
R$ 976,07 |
|
61 |
RITA DE CASSIA M. PEREIRA |
N.I |
R$ 838,67 |
R$ - |
R$ - |
R$ 838,67 |
|
62 |
TAÍSE CLAUDIA DE S. CESÁRIO |
N.II |
R$ 844,08 |
R$ - |
R$ - |
R$ 844,08 |
|
63 |
TEREZINHA DE MEDEIROS SILVA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 240,58 |
R$ - |
R$ 1.042,51 |
|
64 |
TEREZINHA LIDIA DE SANTANA |
N.II |
R$ 801,93 |
R$ 160,39 |
R$ - |
R$ 962,32 |
|
65 |
VANISE PEREIRA DE MEDEIROS |
N.II ESPEC. |
R$ 865,16 |
R$ - |
R$ - |
R$ 865,16 |
|
66 |
WESCLEI BRUNO DE A. SANTOS |
N.II ESPEC. |
R$ 865,16 |
R$ - |
R$ - |
R$ 865,16 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL 1 |
R$ 62.635,09 |
|
|
|
|
|
|
INSS |
R$ 13.153,37 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL 2 |
R$ 75.788,46 |
Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:8CCDFA5E