ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Lei Nº 392, de 04 de dezembro de 2018.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barcelona-RN para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 16.455.194,08 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos ), compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias

121.000,00

Receita de Contribuições

55.000,00

Receita Patrimonial

35.310,00

Transferências Correntes

17.914.115,08

Outras Receitas Correntes

5.500,00

(-) Dedução

(2.370.456,00)

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

15.760.469,08

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

11.000,00

Transferência de Capital

683.725,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

694.725,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

16.455.194,08

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 16.455.194,08( dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos ), desdobradas por Unidades Administrativas e Fundos.

Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 985.600,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais ) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

I – Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

14.134.008,63

Despesas de Capital

2.150.424,00

Reserva de Contingência

170.761,45

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

16.455.194,08

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

985.600,00

Gabinete do Prefeito

452.559,55

Assessoria Especial

152.000,00

Secretaria de Administração

941.725,10

Secretaria de Finanças e Planejamento

443.000,00

Secretaria Municipal de Educação

6.266.942,82

Secretaria Mun. De Serv. Urbanos, Obras e Viação

771.032,27

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

1.645.519,40

Secretaria Municipal da Cultura

351.920,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento

189.900,00

Secretaria Municipal de Esportes

201.100,000

Fundo Municipal de Saúde

3.111.098,49

Fundo Municipal de Assistência Social

772.035,00

Reserva de Contingência

170.761,45

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

16.455.194,08

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em quaisquer elementos de despesas, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona/RN, em 04 de dezembro de 2018.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
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